ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.11.1987.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quatorze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Brochado da Rocha, Ignácio Neis, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Paulo Sant’Ana, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou à Verª. Teresinha Irigaray que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Quadragésima Quarta Sessão Solene, da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária e da Ata Declaratória da Centésima Trigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a determinação de providências para a manutenção do Coral da CRT; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e capina dos terrenos situados na Rua Dr. Alberto Albertini, de seu início até a altura aproximada do nº 89 e localização de seus proprietários, intimando-os a realizar o muramento ou cercamento dos mesmos e patrolagem do chamado Beco de Servidão João Silva, da Rua Joaquim Silveira até a Rua Alberto Albertini, incluindo a área do CTG Piazito Carreteiro; 04 Pedidos de Informações, acerca da área pela qual passaria a extensão do Beco de Servidão João Silva, ligando as Ruas Joaquim Silveira e Alberto Albertini, acerca da área de terra situada entre a Vila Nova Gleba e o Parque dos Maias e da Escola Particular São Paulo, localizada nessa área, acerca da situação atual de ocupação da chamada Praça Torben Friedrich da existência ou não da previsão de uma área verde no interior do quarteirão formado pelas Ruas Alberto Albertini, Augusto A. Giorani, Joaquim Silveira e Beco de Servidão João Silva, acerca da área situada entre a Av. Beco dos Maias e Rua Nenê Portalete, na chamada Vila Nova Gleba; pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Projeto de Resolução nº 48/87 (proc. nº 2448/87), que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à escritora Jane Fraga Tutikian; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações, acerca das alterações do I PDDU; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86 (proc. nº 692/86), que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, revoga as Leis nºs 4617, de 29 de outubro de 1979, e 5743, de 08 de janeiro de 1986, e dá outras providências; pelo Ver. Frederico Barbosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando complementação do calçamento da Rua Jataí, a partir do nº 267 e troca de lâmpadas na Rua Landel de Moura, próximo aos nºs 9, 15 e 23; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando repintura das faixas de segurança existentes nos cruzamentos da Av. Alberto Bins com a Rua Pinto Bandeira e da Rua Fernando Machado com a Av. Borges de Medeiros; 01 Pedido de Informações, acerca dos veículos locados na Administração Centralizada, por Secretaria, DEP e PGM e nas Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, mês-a-mês, de janeiro a outubro deste ano; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências, solicitando colocação de bicos de luz na Rua Samuel Madureira Coelho, esquina Carvalho de Freitas, altura do nº 300, colocação de ônibus nos dias de jogos de futebol, com itinerário direto dos bairros até o estádio onde se realizará a partida e vice-versa, com tarifa diferenciada e fiscalização da Secretaria Municipal dos Transportes no controle de fornecimento de troco pelas empresas, quando da saída dos ônibus das garagens; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/87 (proc. nº 2502/87), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 47/87 (proc. nº 2392/87), concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Milton Feliciano de Oliveira; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento na Rua Gen. Jonatas Borges Fortes, no trecho compreendido entre as Ruas Dona Vera e São Miguel; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de duas lâmpadas de iluminação pública, queimadas, na Rua Alberto Silva, no quarteirão entre as Ruas Orion e Nautas; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando reparo de um cano de esgoto quebrado, na Rua Américo Silveira, 181; 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr, Presidente da República que, através do Ministério do Trabalho, seja estudada a possibilidade de substituição, para ingresso no mercado de trabalho brasileiro, das abreugrafias (radioterapias) por exame de escarro; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências, solicitando reabertura ao uso público da área localizada na esquina da Av. Protásio Alves com Rua Silva Só, ao lado do antigo Açougue Mainieri; pelo Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de um buraco existente no leito da Rua Pedro Boticário, defronte ao nº 435; pela Verª. Teresinha Irigaray, 05 Pedidos de Providências, solicitando iluminação das Travessas “A” e “B” da Av. Ten. Ary Tarragô, iluminação da Av. Ten. Ari Tarragô em frente ao nº 2525, até próximo à Av. Alexandre Luís, instalação de rede de esgoto pluvial na Travessa “B” da Av. Ten. Ari Tarragô e aterro nos fundos do pátio do Lar Otilha Chaves (Lar dos Idosos), na Av. Cavalhada nº 3800. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 614/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício Circular nº 05/87, do Sr. Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA – Orçamentos – Discussão Preliminar, estiveram, em 5ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 67; 68; 69; 70 e 71/87, discutidos pelos Vereadores Caio Lustosa, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 97; 98/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 108; 110/87; Substitutivo do Ver. Jorge Goularte ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87; Substitutivo do Ver. Pedro Ruas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87; Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 104; 106/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Clóvis Brum; Projetos de Lei do Legislativo nº 102; 103/87; Projeto de Lei Complementar de Legislativo nº 11/87; em 5ª Sessão, Projeto de Resolução nº 41/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER a Verª. Bernadete Vidal comentou notícia veiculada na Coluna Ensino do Jornal Zero Hora, de hoje, de que a população estaria rejeitando a construção de um Centro Integrado de Educação Municipal especial para deficientes mentais treináveis de sete a quatorze anos, no pátio da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Elpídio Ferreira Paes. Falou sobre incidente ocorrido no local, sábado, entre o Executivo Municipal e a comunidade do bairro, criticando posicionamentos da Secretária Municipal de Cultura quanto à construção desses CIEMs. Declarou que apelará à Comissão de Educação e Cultura da Casa para que sejam ouvidos os interessados na criação desse tipo de CIEM no Município. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/87, por vinte e sete votos SIM e um voto em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon, Jorge Goularte, Raul Casa e Hermes Dutra, tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Jaques Machado. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 27/87, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projetos de Lei do Legislativo nºs 86; 91; 92; 93; 83/87, discutido pelo Ver. Raul Casa; Projetos de Resolução nºs 45; 31; 34; 32/87, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa. Na ocasião, a Srª. Presidente apregoou Emendas de Líder nºs 01 e 02, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 29/87 e Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Resolução nº 35/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 91/87; do Ver. Isaac Ainhorn, em relação aos Projetos de Resolução nºs 31; 32; 35/87; do Ver. Raul Casa, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 86; 83; 92; 93/87; da Verª. Teresinha Irigaray, em relação aos Projetos de Resolução nºs 34; 45/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a Associação dos Amigos do Parque Moinhos de Vento, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Baldi; Eduardo José de Souza Silveira; João Marcelino Braga Pinheiro; Belmira Ortiz Oliveira; da Verª. Bernadete Vidal, de Voto de Congratulações com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, ACERGS, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Brochado da Rocha, de Voto de Congratulações com a Associação Sulriograndense de Taquígrafos, pela comemoração de seu aniversário; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 98/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento, encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o Sindicato, Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares, pela passagem do Dia do Cabeleireiro; com o Dr. João Vicente Bassols; Dr. Júlio Cezar Campos, por tomarem posse como membros titulares do Colégio Brasileiro de Cirurgiões; com a Associação Brasileira de Hospitais, pela fundação de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Sul; da Verª. Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Serviço Nacional da Indústria, SENAI, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a Profª. Maria Celeste Machado Koch, pelo recebimento do título de “Educador Emérito”; da Verª. Jussara Cony, de Moção no sentido de que seja providenciada a liberação, por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, da verba necessária para o tratamento a que necessita ser submetida Cristina Lopes Afonso, convidada especial desta Casa ao Grande Expediente em comemoração ao Dia Nacional da Luta Contra a Violência Sobre a Mulher; solicitando a realização de um debate sobre a forma de governo a ser adotada em nosso País, a partir da decisão da Assembléia Nacional Constituinte, no dia vinte e seis do corrente, às vinte horas, sendo os convidados representantes dos partidos políticos que apresentariam, cada qual, a sua posição e fariam o debate entre os painelistas e com o Plenário; de Moção de Apoio à imediata instalação, em Porto Alegre, da Delegacia de Defesa da Mulher; do Ver. Werner Becker, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Firpo Pinto. Ainda, foram deferidos pelo Sr. Presidente Requerimentos da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/87 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Frederico Barbosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/87, por vinte e dois votos SIM e a Emenda de nº 02 a ele aposta e rejeitada a Emenda de nº 01, por cinco votos SIM contra dezesseis votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Paulo Sant’Ana, tendo sido, Projeto e Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Lauro Hagemann, Caio Lustosa, Artur Zanella e Werner Becker. Na ocasião foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/87 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas sejam submetidos à votação nominal, tendo sido a Emenda de nº 02 dispensada desta votação nominal por Requerimento oral, aprovado, do ver. Werner Becker. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Werner Becker, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, respectivamente, para Projeto de Resolução nº 35/87 e para o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/87. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nos termos do art. 81, II, do Regimento Interno, que comentou sentença judicial favorável ao mandado de segurança impetrado por S. Exa. juntamente com mais sete Vereadores da Casa, quanto ao Decreto do Prefeito Municipal, baseado em Portaria do Ministério dos Transportes, que autorizou o aumento das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, analisando o significado dessa sentença. Disse que irá, junto com os demais Vereadores, amanhã, solicitar os Alvarás e exigir o cumprimento da Lei. Declarou que os Vereadores pretendem, logo após, pegar coletivamente um ônibus para exercerem o direito conseguido e ao mesmo tempo será feito ato público com o fito de angariar assinaturas dos porto-alegrenses para que esses também usufruam desse direito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Terezinha Irigaray discorreu sobre sua luta em prol da classe dos comerciários, desde o início de sua carreira política, destacando ter elaborado o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/87, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Porto Alegre a pedido dessa categoria, na busca de amenizar os problemas por ela enfrentados. Analisou seu projeto, comentando os motivos que a levaram a solicitar a retirada do mesmo. O Ver. Jorge Goularte falou sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/87, falando de sua retirada da tramitação na Casa pela autora, salientando sempre ter assumido uma posição contrária ao mesmo, desde sua primeira apresentação, ano passado, e dizendo que manterá Substitutivo, de sua autoria, a este Projeto, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre. A Verª. Jussara Cony discorreu acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/87, de autoria da Verª. Teresinha Irigaray, declarando que sua Bancada sempre foi favorável ao Projeto, em face do cunho social e trabalhista que possuía. Lamentou a sua retirada pela Autora, destacando a importância que ele possui como meio de influência da classe trabalhadora nos rumos a serem seguidos pelo País. O Ver. Flávio Coulon falou sobre a tentativa de doação, pelo Executivo Municipal, de Praça da Vila Nova Gleba a uma creche particular, denunciando que área recebida em comodato, pela Associação dos Moradores do Parque Dona Matilde, está tendo reestudado seu contrato de comodato no que se relaciona a uma parte da área, com vistas a sua cedência ao Sr. Helmar Souza Soares para a instalação, no terreno, de uma garagem coberta. Analisou a questão, solicitando da Bancada do PDT maiores esclarecimentos quanto ao assunto. E o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca da tentativa do Executivo Municipal de doação da Praça da Vila Nova Gleba para uma creche particular, comentando mobilização da comunidade local para a não-efetuação dessa doação. Falou sobre a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/87, destacando que esse projeto era uma reivindicação da classe dos comerciários e declarando sua discordância pela retirada do mesmo. Teceu comentários sobre os Substitutivos apresentados ao Projeto da Verª. Teresinha Irigaray, pelos Vereadores Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas e Jorge Goularte. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do Projeto de Resolução nº 30/87; acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 98/87; do Ver. Jorge Goularte, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/87; do Ver. Paulo Sant’Ana, acerca da Emenda aposta pelo Ver. Hermes Dutra ao Projeto de Resolução nº 35/87; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da possibilidade de votação secreta para o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/87. Ainda, durante os trabalhos, o Sr. Secretário procedeu à leitura dos Pareceres de Reuniões Conjuntas das Comissões da Casa quanto às Emendas de nºs 01 e 02 do Ver. Cleom Guatimozim apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/87, e à Emenda do Ver. Hermes Dutra aposta ao Projeto de Resolução nº 35/87. Os trabalhos foram suspensos das dezessete horas e quarenta e dois minutos até às dezoito horas, nos termos do art. 84 do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezenove horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, a Srª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Clóvis Brum, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro, Srª Presidente, a inversão na Ordem do Dia, passando-se, primeiramente, à Pauta.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR – ORÇAMENTOS

5ª SESSÃO

PROC. 2222 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988.

PROC. 2223 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988.

PROC. 2224 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habilitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988.

PROC. 2225 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1988.

PROC. 2226 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.

A SRA. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito para discussão do Orçamento, Pauta, é o Ver. Caio Lustosa. Tem a palavra V. Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão da proposta orçamentária encaminhada a esta Casa pelo Chefe do Executivo Municipal, inúmeros Vereadores já se têm manifestado e, entre os reparos que mais se fazem sentir neste Plenário, está o que mostra a quase que impossibilidade de o Legislativo, ainda que numa fase de transição, de participação democrática, influir no quanto o governo arrecada e aplica e na forma como são distribuídos os recursos municipais. É uma reivindicação que se faz sentir, hoje mesmo, em nível de Constituinte em que se procura – há inúmeros Constituintes com essa preocupação – fazer com que a legislação não fique apenas numa posição platônica, retórica, diante da proposta orçamentária, mas possa intervir, marcando os caminhos de aplicação dos recursos municipais, aumentando ou reduzindo gastos de uma forma, aí sim, participativa. Inclusive reivindica-se que – nos últimos debates na Comissão de Sistematização, ouvimos isso através do noticiário da imprensa – as próprias entidades da sociedade civil, com representação nacional, possam apresentar propostas que influam, efetivamente, na elaboração e na aplicação da lei orçamentária. Entre os que têm lutado nesse sentido, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós encontramos a posição do Economista César Mayer, que foi, como todos sabem, Secretário da Fazenda do Governo Leonel Brizola na Guanabara, e ele, em mais de uma oportunidade, tem, justamente, sustentado isso. A única forma – ele o diz expressamente em artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 4 de novembro – de um Legislativo ter iniciativa, a mais dura e mais ampla em matéria orçamentária, é a adoção do orçamento negociado, este pelo menos é o exemplo de países como os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, onde o Legislativo influencia decisivamente no orçamento. A questão de fundo, que permite a participação do Legislativo, é o tempo, o processo formal de tramitação de uma lei, via emendas, não se ajusta ao processo orçamentário, que requer discussão de detalhes para ser efetivo.

Trago, justamente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para esta Câmara, o posicionamento de uma das figuras maiores da área econômica do Partido Democrático Trabalhista, e por quê? Porque estamos na evidência de apreciar e votar o orçamento, o Orçamento Municipal de Porto Alegre, elaborado também, por um ilustre líder do PDT, o Prefeito Alceu Collares e sua equipe, tendo à frente a Economista Dilma Linhares. E a nós parece que é necessário, inclusive, em respeito a posições tão claramente assumidas por César Mayer, em nível nacional, que esse orçamento que nós iremos apreciar aqui receba, indiscutivelmente, o exame das Lideranças desta Casa em todos os seus aspectos, nas destinações a esse ou aquele setor da Administração. E nós, particularmente, sabemos que há um setor em que temos mais lidado em nossa atuação como Vereador. São as verbas destinadas para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que são parcas, são reduzidas e impedem a formulação de qualquer programa sério de proteção e de correção às questões ambientais da Cidade.

Por isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sem querermos nos alongar mais, desejávamos apenas situar esse posicionamento de uma figura do porte do Economista César Mayer, que serve muito para a diretriz que esta Casa deve adotar no exame da proposta orçamentária para 1988. Que não venha lá do Executivo, como de resto ocorreu em outras oportunidades, mas aí então com os governos nomeados desta Cidade, uma proposta que mereça apenas o apoio e a aprovação formal da Câmara de Vereadores.

Nós esperamos e, aqui estamos ratificando o Requerimento que fizemos na sexta-feira passada, que a Mesa da Casa faça vir a este Plenário o Secretário do Planejamento e a Secretária da Fazenda, ambos do Município, para exporem, larga e detalhadamente, os princípios que os nortearam na formulação da proposta orçamentária. E seria muito bom para a Cidade, também, que viessem outros Secretários, da SMIC, SMOV, SMT, SMAM, enfim, aqueles que nós sabemos que, muitas vezes, não têm, por inúmeras razões, forças bastantes para conseguir atrair recursos necessários, tanto qualitativos quanto quantitativamente às suas gestões.

Por isso, Sra. Presidenta, renovando o Requerimento que fizemos, na sexta-feira passada, estamos justamente marcando uma posição no sentido de que se passe a examinar a questão de aplicação de recursos, nesta Cidade, de uma forma realmente participativa, e não reproduzindo os velhos e surrados esquemas dos governos e das administrações conservadoras e autoritárias de um passado recente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O segundo orador inscrito na Pauta Orçamentária é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Queria pedir desculpas ao Ver. Caio Lustosa, porque eu tinha interesse em ouvi-lo, mas lamentavelmente estava envolvido numa questão meio urgente pelo telefone e não me foi possível ouvi-lo. Mas peguei o início do que V.Exa. falou e, hoje em dia, o patrulhamento que se faz sobre coisas que a gente diz está fazendo com que muita coisa deixe de ser dita.

Eu não me alegro muito com esta idéia de entidades sugerirem formas de orçamento. Eu sou um pouco rígido nas minhas idéias em relação è representação, pois acho que o Congresso Nacional em nível federal, Assembléias Legislativas em nível estadual e as Câmaras de Vereadores em nível municipal são as entidades unicamente representativas e que têm poder e representação legítimas para intervir nesta área e acho que, salvo melhor juízo, são as mais capacitadas. Dentro daquele princípio de separação de poderes, efetivamente, há que se prestigiar o Poder Legislativo em relação a este aspecto. Lembro-me muito bem da palestra que fez nesta Casa o ilustre ex-Deputado João Gilberto Lucas Coelho de que nós, o Legislativo brasileiro, não tem o hábito de discutir as políticas e aí é que está a questão. O Legislativo americano discute as políticas, e esta discussão é que vai repercutir no orçamento. Então, se vai se fazer uma política armamentista de guerra nas estrelas, ela significa locação de verbas ao Pentágono. Se for feita uma política de preservação da Antártida, ela significa locação de verbas para isto. É a participação e a discussão na decisão dessas políticas que os Legislativos influenciam e não na numerologia, porque ela termina se tornando precedente, quando deveria ser conseqüente. A destinação de verbas deve existir em função da tomada de uma decisão em favor de uma ou de outra política. E, lamentavelmente, o Legislativo brasileiro não tem esta tradição, infelizmente.

Mas espero, quem sabe, o alvorecer de uma nova era, eu confesso que sou um pouco cético, mas a esperança nunca é demais tê-la e, quem sabe, o Legislativo se dê conta deste papel e passe a discutir políticas. Daí os orçamentos vão ter não o valor secundário, mas se tornarão conseqüências destas decisões. E, certamente, elas serão mais democráticas.

Mas eu queria continuar, Sra. Presidenta, comentando alguns aspectos do Orçamento que eu acho de fundamental importância. Numa reunião de Lideranças, na Casa, ficou acertada que, na quarta-feira ou quinta-feira, virá à Casa o Secretário do Planejamento e a Secretária da Fazenda para esclarecer algumas dúvidas que pairam sobre o Orçamento. Eu vou dar uma repisada, porque nunca é demais e até para avisar a Sra. Secretária da Fazenda e o Sr. Secretário do Planejamento para que não digam que foram pegos de surpresa. Por exemplo: o Ver. Flávio Coulon fez uma constatação, nesta tribuna, gravíssima. Eu creio que houve até um certo equívoco da assessoria do Ver. Flávio Coulon, porque, se não estiver equivocada a assessoria do Vereador, é um erro gravíssimo no qual se pode vislumbrar má fé, que é a subestimação da entrada de dinheiro oriundo da taxa de retorno do ICM. Eu me lembro, quando o Dr. Lotário Lourenço Skolaud era Secretário do Planejamento, uma vez fui reclamar a ele, porque ouvi a reclamação na Casa, a questão da subestimação da Receita. E ele me mostrou a documentação do Estado que dizia que, para aquele ano, se previa um retorno de taxa do ICM naquele valor e correspondia ao que estava no Orçamento, embora houvesse um consenso, na Casa, de que havia subestimação. Mas o Município era obrigado a acatar a decisão do Estado que fixava o coeficiente e, por via de conseqüência, a projeção orçamentária. Mas o Ver. Flávio Coulon fez uma denúncia grave, ele disse que o Executivo Estadual prevê uma arrecadação para 1988...

(Lê) “...o Estado trabalhou com uma taxa inflacionária, que resultou num aumento de 185%.”

O nosso Orçamento trabalha com uma taxa orçamentária menor, e a diferença da previsão do Estado para a que os técnicos municipais colocaram aqui vai a quase novecentos milhões de cruzados.

Então, vejam V.Exas. que, se é uma subestimação, na qual o Estado está dando um parâmetro, nós podemos divergir, mas temos até que concordar em que o Secretário do Planejamento não teria outra alternativa senão explicar estar importância aqui. Agora, se o Estado está mandando colocar “x” e a Secretaria o Planejamento coloca “x” menos novecentos milhões, é um ato que se pode até caracterizar como um grau de má-fé. Essa é a primeira explicação que a Sra. Secretária da Fazenda e o Sr. Secretário do Planejamento terão que dar e, repito, até acho que pode ter havido um equívoco da assessoria do Ver. Flávio Coulon, eu não consegui obter esse dado, mas o Ver. Flávio Coulon tem mais facilidade, é óbvio. E isso que eu disse na tribuna, tomei o cuidado de pegar uma cópia do discurso de S.Exa. para poder ratificar isso no dia de hoje.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a base da assessoria do Ver. Flávio Coulon é a mesma que trabalhou para mim – nós tivemos um conjunto de assessores trabalhando junto – e eu já tinha passado estes dados na tribuna, e V.Exa. havia até me aparteado na ocasião. E eu confirmo plenamente esses números.

O SR. HERMES DUTRA: Eu não tinha entendido, quando V.Exa. falou, eu achei que V.Exa. falava na subestimação geral, o que é uma coisa; a outra, o que eu disse, é o Estado dar um dado que nós podemos achar que é subestimado e esse dado vir para cá distorcido. Aí é má-fé.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: A proposta é em cima de um bilhão novecentos e vinte e três milhões, novecentos e sessenta e sete milhões a menos do que está prevendo a Fazenda Municipal.

O SR. HERMES DUTRA: Acho que, se não houver uma explicação plausível, se pode dizer tranqüilamente que há má-fé.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu levantei outro dia, aqui, o problema da SMEC, em torno daquela verba de assistência e previdência, uma nova rubrica que se viu por aí, que até o Ver. Cleom Guatimozim, informando-se com a Secretária Neuza Canabarro, garantia que não, e eu garantia que tinha, e, conversando com a Secretária, depois ela contou que foi o digníssimo Secretário do Planejamento que meteu a mão no dinheiro dela. Ela própria não sabia, descobriu isso graças ao meu discurso. Assim, estou ajudando a Secretária Neuza.

O SR. HERMES DUTRA: Há uma outra questão para a qual eu gostaria de chamar a atenção da Mesa, que é a seguinte: há uma idéia, na Casa, de que devemos aprovar este Orçamento até o dia 30 de novembro.

Eu fui dar uma consultada na Lei Orgânica hoje pela manhã e fiquei preocupado, porque a Lei diz que, até o dia 30, o Orçamento tem que estar lá para ser sancionado. E diz mais, no art. 54: “Se não for mandado até esta data, o Sr. Prefeito o promulgará.” Isto independentemente de termos aprovado ou não. Então, é importante que a Casa se manifeste antes dessa data, acho que até o dia 29 e não no dia 30, como pensávamos, como era de costume, pois, no dia 30, ele deve estar lá para sanção.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema da subestimação é extremamente complicado neste Orçamento, pelo jogo escritural de rubricas, em que se fez, inclusive, um enorme emaranhado.

Eu estou trabalhando um pouco em cima disto e, quarta-feira, pretendo apresentar algumas conclusões minhas. Mas já alerto e previno a toda a Casa o que significa, de fato, a subestimação, qual a conseqüência, principalmente em um ano eleitoral como o ano que vem. Primeiro, uma restrição imediata de aumento do funcionalismo público. Segundo, ele vai insertar um caixa para o segundo semestre, através de suplementação, na rubrica de aumento dos funcionários. Com isso, o Prefeito, três ou quatro meses antes da eleição, pode, com caixa, nos constranger a aprovar uma série de projetos em cima da data, sob a mera afirmativa: olhem, eu estou com o dinheiro aqui, graças a esta excelente gestão e a Câmara não está me deixando usar este dinheiro. Eu quero fazer um alerta, inclusive político, do que pode significar, que instrumentalização se vai dar ao governo neste ano eleitoral, com a subestimação.

O SR. HERMES DUTRA: Fatalmente, é o que vai acontecer, porque, veja bem V.Exa., com o caso do IPTU, por exemplo, há uma previsão de aumento dita em torno de 300%.

Ora, nós sabemos que o Prefeito deverá encaminhar à Câmara um projeto de lei de aumento do IPTU, e é bem provável que este aumento seja mais de 300%, até porque há uma certa lógica, a inflação foi alta, e o imposto em Porto Alegre não é dos maiores; agora, com a falácia que o Prefeito vai inventar de querer isentar aquelas velhas 150 mil economias, ele vai, na verdade, arranjar mais caixa, porque o custo para manter um cadastro em computador e com a mixaria de 150 mil economias que pagam em torno de 40, 50, 60 cruzados, é muito mais caro do que isentá-los, então é muito melhor isentar efetivamente; então essa suposta isenção – que até agora não falaram, mas vai vir para cá – na verdade, é um golpe para aumentar a receita do Município, e verba que não estará no Orçamento, porque, de nossa parte, temos a intenção de aumentar de forma sensível o IPTU, ou aliás, o imposto territorial nas grandes glebas de Porto Alegre; tínhamos essa intenção desde o ano passado, não ficarmos nos 300%, mas aumentarmos 1000%, porque pagam muito pouco e são terrenos à espera de valorização. Isso vai trazer muito mais dinheiro para o Município.

Agora, veja V.Exa., 1 bilhão de ICM, mas 300 a 400 milhões de IPTU, mais isso, mais aquilo, quer dizer, quanto terá o Prefeito para nos constranger, como bem disse V.Exa., às vésperas da eleição, encaminhando projeto para a Casa, para fazer pavimentação ou saneamento em tal vila, onde seus candidatos vão fazer propaganda, e nos forçando a aprovar um dinheiro, a que ninguém pode ser contra, mas que será utilizado para mera propaganda eleitoral.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) E mais ainda, para um escritural enorme aumento do funcionalismo, a um mês antes da eleição, que pode parecer, escrituralmente, enorme aumento, mas que foi uma apropriação desde o começo do ano e que já tinha a reserva de caixa e não mostrava. Então, com esta subestimação, o Sr. Prefeito pode pedir até um mês antes um aumento de 300% para o funcionalismo, que vai significar menos do que o funcionalismo tinha direito durante todo o ano; é o funcionalismo fazendo caixa para o Sr. Prefeito e ainda tendo que agradecer a prodigalidade do Sr. Prefeito um mês antes da eleição. De outra parte, o problema que V.Exa. falou, da isenção, veja que, na rubrica de despesa, a Secretaria da Fazenda, despesa de cadastro, é um caixa a mais... Parece-me que se está fazendo um jogo de tirar coelho da cartola.

O SR. HERMES DUTRA: Vou concluir lembrando uma outra questão que discuti muito com muito com o Ver. Antonio Hohlfeldt nos governos passados, que é o problema da suplementação, da ordem para que o Sr. Prefeito possa fazer a suplementação até 25% do total das verbas.

Na verdade, em termos administrativos, isto é uma necessidade. Agora, nunca houve na história de Porto Alegre, no Orçamento, uma diferença tão grande quanto a que estamos vendo hoje.

O Orçamento deste ano vai ser suplementado em mais de 100%, até o fim do ano – podem anotar isto e cobrar deste Vereador.

Então, vamos apresentar uma Emenda limitando esses 25% a unidades orçamentárias, porque senão vai acontecer o seguinte: o Sr. Prefeito poderá pegar a verba da Educação, em função dos 25% exigidos pela Constituição e locar em qualquer outro lugar, porque ele pode movimentar com 25%, vamos autorizar apenas 25% da unidade orçamentária. Para que os Senhores tenham uma idéia, a Câmara de Vereadores, por exemplo, é uma unidade orçamentária.

Então, temos que abrir o olho. Espero que o Sr. e a Sra. Secretários da Fazenda, quando vierem aqui, consigam tirar essas dúvidas. Não tenho preconceito contra o Orçamento nem contra S.Exas., até os acho pessoas competentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta é a quarta intervenção minha em torno de Orçamento.

Quero hoje me ocupar mais diretamente das Secretarias e das unidades orçamentárias, aproveitando a dica do Ver. Hermes Dutra na designação, porque uma análise mais detalhada, Ver. Hermes Dutra, dos valores nos chama a atenção para algumas questões que o Ver. Werner Becker, inclusive há pouco, na sua intervenção, nos repetia naquilo que já chamávamos a atenção desde o primeiro dia aqui, de que, evidentemente, a subestimação tem uma intenção política de que está ligada evidentemente ao ano eleitoral de 1988 – disto não tenho a menor dúvida. Isso fica tão mais claro, Ver. Werner Becker, quando se começa a analisar o que aumentou, o que diminuiu de cada Secretaria, de cada setor, e dentro de cada unidade, onde se deu o maior aumento e onde se deu as diferenças a menos. Por exemplo: Câmara Municipal, em 1988, baixa de 7.42 na participação do bolo orçamentária geral de 1986 baixa para 5.92 no ano de 1988. Como nós sabemos que em 1988 nós já havíamos baixado também, há, portanto, na administração Collares, claramente uma tendência de pressionar cada vez mais a Câmara de Vereadores; ou seja, se retira cada vez mais o dinheiro desta Casa. Isto é claríssimo nesta análise dos números. Em compensação, o gabinete do Prefeito deste ano para o próximo aumenta em 30% a sua verba específica, subindo de 0,70% para 0,95% no bolo orçamentário geral. Quer dizer, praticamente chega a 1% do Orçamento a despesa apenas do gabinete do Prefeito. E um item curioso: só os serviços de terceiros e encargos do gabinete passou de 10% em 1986, para 19,12% em 1988, o que significa um aumento de praticamente 100% em menos de 2 anos na previsão orçamentária.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que a gente conhece bem a maneira como o Sr. Prefeito distorce as palavras. Então, não é 30% de aumento, nem 100% de aumento. É 30% de aumento real sobre unidade orçamentária.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim. Real.

O Sr. Werner Becker: Porque senão ele vai nas vilas, no pessoal menos esclarecido, e vai dizer: “Vejam, a inflação subiu 200% e eu só aumentei 30%”. Não, ele aumentou 30% dentro da unidade orçamentária.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sobre o aumento global do Orçamento. Perfeito, sua observação é corretíssima. Em compensação, se nós tomamos, por exemplo, o orçamento do DEP – Departamento de Esgotos Pluviais – e da SMOV – Secretaria Municipal de Obras e Viação –, nós vamos verificar que estas duas áreas estão trabalhando, hoje, com quase 40% da sua composição orçamentária, exclusivamente sustentada por repasses federais. No caso do DEP, 31% da verba para o próximo ano, na base de setenta milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzados virão como repasse do DNOS. No caso da SMOV, ela vai receber, só de EBTU-BIRD 4, para obras que ela não escolhe para fazer, pois o projeto vem pronto, a bagatela de 30% global, ou seja, trezentos e vinte e cinco milhões, trezentos e quatorze mil cruzados. Fora disso, a supervisão das vias públicas, que, em 1986, no bolo da SMOV, exclusivamente, as vias públicas participavam com 23% do orçamento, baixa para 14% do orçamento, o que significa que, no próximo ano, nós vamos ter mais buracos e menos luz na Cidade de Porto Alegre. E um outro detalhe curioso: se nós somarmos quotas de participação, transferências previstas, repasses do Governo do Estado e do Governo Federal, nós vamos chegar a um global de setecentos e oitenta e quatro milhões e meio de cruzados sobre um orçamento global de quase três bilhões de cruzados na SMOV, o que significa que a SMOV vai viver 43% do seu orçamento, no ano que vem, de verbas que vieram repassadas. Portanto, não é aplicação de dinheiro recolhido em Porto Alegre e, sim, verbas que virão de fora. Quer dizer, se essas verbas não vierem, 43% do orçamento da SMOV sumiu, não tem como concretizar essa parte da previsão orçamentária.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que o Ver. Auro Campani, que é economista, está ouvindo impressionado. Ainda hoje o Sr. Prefeito, em um debate publicado na Zero Hora, diz o seguinte: “eu sou a única Prefeitura de capital que não recebe um repasse Federal”. Então, se isso é verdade, como é que ele coloca no Orçamento esta previsão? Ou a previsão é falsa, ou o Prefeito falseou hoje nesta entrevista, quando ele diz claramente que não recebe um tostão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se eu estivesse nesse programa, eu lembraria o Prefeito Municipal de todas as verbas que foram repassadas ao DMAE neste ano.

O Sr. Werner Becker: Mas está escrito com todas as letras na Zero Hora. Eu não entendo é a audácia do Sr. Prefeito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Só do DMAE o que veio de dinheiro do Governo Federal, este ano, todo nós sabemos porque nós aprovamos os convênios.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiquei sabendo que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente foi ao Ministério de Desenvolvimento Urbano e foi buscar amplos recursos, estão, inclusive, liberados para a Prefeitura de Porto Alegre e assim não vem recursos para cá.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Secretaria do Meio Ambiente, na rubrica do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, tinha, em 1986, 11,22% da participação do orçamento da SMAM destinados à proteção do meio ambiente. Pois, para o ano que vem, Ver. Caio Lustosa, essa verba ficará reduzida em 6,05%, ou seja, ela diminui em 100% no correr de 2 anos. Agora, curiosamente, Ver. Caio Lustosa, a verba do gabinete do Secretário, note bem, vai aumentar em 79%. Só! Então se pergunta quem exatamente vai ser pago, ou o que será pago com um aumento tão violento com a verba de gabinete do Sr. Secretário titular da SMAM?

Retomando a esta análise, um dado que nos chama muito a atenção é o que se coloca em termos da Secretaria Municipal da Administração. A Secretaria da Administração... da Administração que se mantém razoavelmente equilibrada de um ano para o outro, sem maiores problemas, tem, no entanto, uma área que nos chama muito a atenção, o Setor de Supervisão Administrativa salta de 35% da composição orçamentária da Secretaria, para 57%, praticamente dobra.

Não sei exatamente o que se paga na Supervisão Administrativa, mas, fazendo algumas análises, descobrimos o seguinte, que a Modernização Administrativa baixa de 27% para 16%, ou seja, tem uma redução de mais de 35%, a modernização. O que, inclusive, choca com a tendência da Secretaria da Fazenda. Ainda, em conversa com a Secretária Dilma Linhares, nós falávamos das grandes verbas dirigidas à PROCEMPA, e ela me dizia: “para nós, da Fazenda, está sendo fundamental”. Porque, pasmem os Srs. Vereadores, ao tempo do Prefeito João Dib, não havia controle de computador, de entrada e saída de receita e despesa na Cidade de Porto Alegre; havia um cidadão funcionário – contou-me a Sra. Secretária, Ver. Hermes Dutra – que tinha um caderninho, onde anotava entradas e saídas e previa os pagamentos. Se o cidadão pegasse uma diarréia e sumisse durante três ou quatro dias, não se sabia o que se faria; não se sabia o que se faria na Prefeitura, pelo menos, na Fazenda, não se sabia o que se pagava e o que se tinha a receber durante aquela semana.

Bem, a Secretária Dilma Linhares, realmente, vem investindo forte na área de computação, através da PROCEMPA, me parece que é o lado positivo da Administração Municipal, no sentido de instrumentalizar a Prefeitura para ter controle e vamos receber aqui as inovações do IPTU, que parecem bastante interessantes, bastante positivas, feitas através de programações de computador, de levantamento de dados.

Agora, o curioso é isso, enquanto a Fazenda aplica em instrumental eletrônico, instrumental de computação para poder se preparar para o ano de 2000, a Secretaria da Administração faz o contrário, diminui a verba, a não ser que o Secretário Fadel já modernizou a sua área à revelia do restante da administração, e o restante não está pronto. Então, o Secretário Fadel terminou o seu trabalho, pode reduzir a modernização e outros setores não.

Apenas eu quero complementar essa observação, Ver. Hermes Dutra, e já lhe dou o aparte. E um dado curioso porque o assunto é recente, aqui de Plenário, só para pagamento de transportes, na supervisão administrativa, vai se saltar de 26,73% para 33,97%, ou seja, um terço de toda a despesa da Secretaria da Administração, está destinada no próximo ano a pagar transporte, ou seja, a pagar carros locados. E o Sr. Prefeito Municipal, no início do seu mandato, fez toda uma onda dizendo que ia acabar com carro locado, que ia organizar o serviço, que não ia deixar acontecer. Mas, ao contrário, pelas informações que se tem, é que nunca teve tanto carro locado e contratado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre como no tempo atual.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu só posso creditar a um chiste da ilustre Secretária da Fazenda em fazer essa afirmação a V.Exa. E vou me permitir tecer uma pequena crítica a V.Exa., acho que um homem da inteligência de V.Exa. não poderia levar adiante esse chiste, porque é humanamente impossível se imaginar que, em uma Prefeitura como a de Porto Alegre, Capital do Estado, que a entrada e saída de dinheiro fosse feita por anotações de uma pessoa. Mas, se for o caso, Vereador, se V.Exa. quiser, acho até que é uma coisa tão secundária, mas, se V.Exa. quiser, eu me ofereço para falar com o Secretário Ungaretti para ele trazer todos os controles que se usavam na época. Agora, eu tinha pedido o aparte a V.Exa., além de fazer esse reparo, para fazer uma colocação que V.Exa. já fez. V.Exa. disse que não sabia o que pagava a parte administrativa. Era exatamente isso: os automóveis.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Hermes Dutra, evidentemente que eu não acredito ao pé da letra nessa informação, agora, evidentemente V.Exa. tem que convir comigo que há fundamento, tendo em vista a dívida existente para com a Prefeitura de Porto Alegre, por parte de pagadores de impostos em nível de IPTU e ISSQN. Eu recebi, nos últimos dias, respostas a um Pedido de Informações formulado por mim à Senhora Secretária, a respeito dos 10 maiores devedores de IPTU e ISSQN da Cidade de Porto Alegre, é realmente fenomenal o somatório dos valores devidos, valores devidos evidentemente ao longo das administrações nomeadas, do Prefeito Socias Vilella, do Prefeito João Antonio Dib e por aí afora. E com uma coisa pelo menos eu concordo com a Secretária Dilma Linhares, as administrações anteriores não tiveram a menor preocupação possível em receber dinheiro de imposto. O que entrasse vinha bem e o que não entrava, azar. Era uma maneira de ser simpático ao poder econômico de quem se recebia as benesses em troco das campanhas partidárias de tempos em tempos. Então, independente da questão específica de haver ou não controles, através de computação, não tenho dúvidas de que a administração pública municipal de Porto Alegre, nos últimos anos, foi extremamente omissa em relação à cobrança de imposto. Evidentemente, em relação aos grandes devedores, porque dos pequeninhos a gente entra com toda a força da lei sem problema nenhum.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que V.Exa. diz da tribuna e que reflete a opinião da Secretária, tenha certeza V.Exa. que, na próxima administração, falarão igualmente da administração atual.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Aranha, por uma questão até de justiça, não sou do PDT, não preciso defender a Secretária Dilma Linhares. Até porque tenho as informações, é inequívoco que a administração Collares está tentando cobrar este dinheiro, até com processos na Justiça, coisa que eu não vi na administração anterior. Mas quero completar esta análise ainda hoje, se tiver oportunidade, tocando especialmente nas demais Secretarias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão da Pauta Orçamentária, passamos à Pauta Ordinária.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2369 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 13/87, do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da Lei nº 3615/72 (Código de Obras), relativos aos compartimentos e dá outras providências.

PROC. 2475 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 6.000.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2476 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 98/87, que inclui parágrafos ao artigo 98 da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 5902, de 09 de junho de 1987, e dá outras providências.

PROC. 2393 – PRJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/87, do Ver. Rafael Santos, que determina que o pagamento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre passe a ser feito quinzenalmente.

PROC. 2413 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Luiz Feula um logradouro público.

PROC. 2389 – PROJEO DE RESOLUÇÃO Nº 46/87, do Ver. Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Antônio Mafuz.

PROC. 1065 – SUBSTITUTIVO do Ver. Jorge Goularte, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 1065 – SUBSTITUTIVO do Ver. Pedro Ruas, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 2069 – SUBSTITUTIVO do Ver. Antonio Hohlfeldt, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/87, do mesmo autor, que modifica a Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, e demais leis complementares, reduzindo alíquotas do ISSQN para espetáculos musicais com artistas gaúchos.

2ª SESSÃO

PROC. 2069 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, e demais leis complementares, reduzindo alíquotas do ISSQN para espetáculos musicais com artistas gaúchos.

PROC. 2326 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Oswaldo Petersen Paiva um logradouro público.

PROC. 2387 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Dr. Paulo Smania um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 2335 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 12/87, do Ver. Clóvis Brum, que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço 03, da UTR 11, da UTSI 06, do I PDDU, em áreas funcionais de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitações existentes nas proximidades e dá outras providências.

PROC. 2302 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/87, do Ver. Mano José, que denomina Rua Jardim Cristofel um logradouro público.

PROC. 2303 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/87, do Ver. Mano José, que denomina Rua Ludwig Jacob Hubler um logradouro público.

PROC. 2329 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 11/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município a criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que, na data da Lei Complementar nº 81/83, eram detentores de curso superior.

5ª SESSÃO

PROC. 2220 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/87, do Ver. Flávio Coulon, que altera o dispositivo da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito para discussão de Pauta é o Ver. Flávio Coulon. Tem a palavra V.Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho rapidamente a esta tribuna a fim de, em princípio, trazer o meu apoio ao Projeto que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço 03, da UTR 11, de UTSI 06, do I PDDU, em áreas funcionais de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitações existentes nas proximidades. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar do Legislativo de autoria do Ver. Clóvis Brum. Na realidade, este Pólo já não é mais o 03, ele foi modificado pela Lei Complementar 158/87 e agora é o 05. É um Pólo 05 e se dá ao longo da Rua A. J. Renner que por sua vez limita uma área em que predominam habitações precárias, ocupadas por populações de baixa renda. A área não possui infra-estrutura adequada para atender a população residente e, muito menos, para aquelas que virão futuramente. A ocupação desta área vem se dando de maneira acelerada, dado o empobrecimento galopante da população. A área objeto deste Projeto é uma estreita faixa entre uma UTR residencial de uma UT de Comércio e Serviço, o que torna ociosa a manutenção deste Pólo de Comércio e Serviço. Realmente, naquela zona, existe uma pequena faixa prevista, no Plano, como Pólo e Corredor de Comércio e Serviço. Uma pequena faixa encravada dentro de uma unidade residencial e, exatamente, ao lado de uma unidade de Serviços e Comércio. Esta faixa, situada, exatamente, em cima de uma unidade residencial. Então, não tem por que preservar esta pequena faixa para Pólo. Era Pólo, agora já nem é mais Pólo, é Corredor de Serviço, zona de baixíssima renda, zona de subabitação, não tem sentido manter aquela faixinha estreita para Pólo de Corredor de Serviço, quando, na realidade, aquilo nunca vai ser ocupado para Corredor de Comércio. Já existe uma ocupação unifamiliar, naquela área, que carece de infra-estrutura, esta área está bloqueada, não permitindo acesso da população de baixa renda, sem qualquer sentido. De modo que eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para o alcance social desse Projeto, que, apesar de alterar o Plano Diretor, altera com méritos substanciais esse Plano, razão pela qual venho aqui e me manifesto em Pauta a favor dessa transformação proposta pelo Ver. Clóvis Brum, sujeita, evidentemente, a estudarmos o Projeto, quando este tramitar nas Comissões, com maior profundidade.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa área fica lindeira ao Parque Humaitá?

O SR. FLÁVIO COULON: Exato.

O Sr. Aranha Filho: Ali existe uma área que, inclusive até mereceu desta Câmara, em outras Legislaturas, uma análise mais profunda. Ali é uma área da COHAB e inclusive existia – os demais Vereadores podem até me reforçar esta lembrança, que não me é muito clara – a pretensão da Câmara do Município de Porto Alegre de assumir a área da COHAB, lindeira a essa faixa, inclusive até melhorando as condições de habitação daquela gente que ali mora. Não sei se é exatamente nessa área o Projeto do Ver. Clóvis Brum.

O SR. FLÁVIO COULON: O Projeto dele é uma área que faz divisa com a Av. A.J. Renner, na parte norte.

O Sr. Aranha Filho: Ali é o Parque Humaitá. Então, eu vejo que o Vereador quer regularizar aquela área, a fim de que possa receber melhoramentos.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, é esta a intenção dele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa. Desiste. Ver. Nilton Comin. Desiste. Ver.ª Teresinha Irigaray. Desiste. Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Pedro Ruas. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu continuo, Sr. Presidente, a análise que vinha fazendo do Orçamento, em relação às Secretarias restantes. Eu devo falar, por exemplo, ainda da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a SMIC, e da SMT. A SMIC baixa de 1,33%, que era a sua participação em 1986, para apenas 1%, em 1988. E eu fico me perguntando: para as promessas do então candidato Alceu Collares, de fazer Cinturão Verde na Grande Porto Alegre, de mexer aqui e ali, com 1% do orçamento, o Secretário Nereu D’Avila deve estar gastando tudo em decalcos e espaços nos jornais, a respeito da humanização da Cidade, e deve sobrar muito pouco dinheiro para fazer qualquer outra coisa. Então, esta é uma preocupação minha, a SMIC. Pelo jeito, vai piorar a sua atividade neste final de ano.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Corroborando as colocações que V.Exa. fez ainda há pouco sobre a omissão de administrações passadas em cobrar efetivamente os tributos, eu quero trazer à colação o caso dos chamados Bancos 24 Horas que nós tivemos a oportunidade, quando da questão da lei do horário bancário, de levantar, e descobrimos que estas cabines do Itaú, Bradesco e outros poderosos Bancos Nacionais, elas são colocadas em cima dos passeios públicos – e hoje o Secretário elaborou uma Comissão por instância nossa, ele não diz, mas foi – e verificou que 90% destas cabines estão em terrenos públicos do Município e nenhuma delas recolhe ISSQN.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu até recebi cópia da Lei de São Paulo, estou trabalhando nesta questão e tenho o Projeto praticamente concluído, que quero apresentar aqui.

O Sr. Caio Lustosa: E está chegando um outro Projeto aqui na Casa, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, dando privilégio para uma determinada firma colocar cabines da CRT em número indeterminado. Pode-se colocar mil, duas mil, três mil cabines em qualquer lugar do território municipal. E o pretexto vai ser 5%, para sustentar as criancinhas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sendo que uma dessas empresas tem como sócio um ex-Prefeito da Cidade de Porto Alegre.

A SMT, que todos os dias é notícia de jornal, sempre com queixa de usuário de ônibus de Porto Alegre, vai baixar de 2,69% para 1,80% em 1988, ou seja, a gente fica se perguntando o que vai fazer a SMT com uma verba que é 1,80% do global do orçamento de Porto Alegre. Não vai poder pintar faixa de segurança, não vai ter dinheiro para recuperar sinaleira, não vai ter dinheiro para botar sinaleira, enfim, não vai ter dinheiro para o fiscal controlar o ônibus, manter os abrigos, fazer o censo. Então, me preocupa muito o encaminhamento que se está dando à discussão geral, à maneira pela qual se vê a administração da Cidade.

E entro na questão do DMLU, que temos tramitando um projeto de suplementação de verba par este ano. O Parecer sobre a proposta orçamentária de 1988 é praticamente o mesmo da de 1986, embora preparado por outra administração. Se não ocorresse uma incongruência tão grande para justificar a necessidade de aumento da taxa de recolhimento do lixo em 1988, que vai subir 303,7%, e que serve, também, para justificar o aumento do valor a ser transferido para este órgão pela Prefeitura Municipal, a título de transferência corrente, que em 1986 representava 20%, em 1987 passou para 13%, mas que em 1988 vai saltar para 33,8%; então, ela caiu, o que era muito bom, mostrava um certo equilíbrio do trabalho do DMLU, e agora sobe novamente para 33,8%, ou seja, 348 milhões de cruzados orçados, fora as tradicionais suplementações, uma das quais já estamos discutindo, já não sei se é a segunda ou a terceira.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E aí vem mais, porque não discrimina o que é mera prestação de serviço e o que é execução de serviço e, veja V.Exa., que o DMLU está fora da tão comemorada Lei Complementar 81; o DMLU pode empregar pela CLT, então o que é que vai acontecer? Não precisa ser profeta, mas eu gostaria que ao menos ficasse na taquigrafia, mas ao menos para dizer que não foi de bobo, no ano eleitoral, no segundo semestre, vai se fazer um volume de empreguismo pela CLT, e, quando não suplementarmos a verba, vêm os próprios empregados dizer que estamos fazendo uma política anti-humanitária e negando o dinheiro para o fim do mês, seria muito pior do que o feito com os veículos locados; então, vamos ser obrigados a votarmos o empreguismo no segundo semestre do ano que vem, para não deixarmos essa gente morrer de fome.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Ver. Werner Becker. Agora, um detalhe interessante, na análise do DMLU, é de que, no global da despesa, os serviços não-remunerados, que o Departamento presta, capina em áreas vazias, em terrenos baldios e coisas desse tipo, sobe a ¼ da composição final da despesa, ou seja, vai a 25% da despesa global do DMLU, numa prática que conhecemos muito bem: a Prefeitura Municipal não tem um cadastro ativo que consiga controlar os verdadeiros proprietários dos ditos terrenos baldios, e não cercados, e, evidentemente, até nós somos obrigados, porque recebemos as queixas, de telefonar pedindo que o DMLU vá capinar um terreno vazio, porque está cheio de lixo, de ladrão e não sei o quê mais. Em cima disso, o DMLU compromete 25% de sua receita, quando a Lei Municipal – Código de Posturas é muito claro: terreno baldio deve ser feito o serviço e cobrada posteriormente a capina do proprietário. Só que, ao que parece, isso não é feito por parte da Prefeitura Municipal. E com isso então a Prefeitura transfere, no próximo ano, 348 milhões de cruzados a valores de agora que, evidentemente, até lá, nós teremos outras suplementações que a gente não tem ainda uma idéia correta nesse momento. Um detalhe interessante em todo o caso, Vereador, despesas com pessoal teoricamente baixa – isso é um dado positivo: baixa de 45 para 41%. É um dado positivo, mas relativo. Fico me perguntando: baixa porque diminui o número de empregados? Ou baixa porque o arrocho salarial é maior? E infelizmente, da análise global do orçamento que eu fiz há uns 15 dias atrás, fica evidente que o problema é de arrocho salarial. Não é de menos emprego; não é de menos gente empregada sem fazer nada – é realmente de diminuição do valor absoluto do salário. Em compensação, material de consumo praticamente dobra; sai de 4.7 para 7.29; vale-transporte, um dado positivo: aumenta de 0.92 para 2.72, se viu que o DMLU está implementando mesmo o vale-transporte, acho que isso é importante. Investimento sobe: 2.12 para 3.30 – bem, não temos ainda esta análise, vamos ter que ver; mas, Vereador, eu combino com outro dado: Serviços de Terceiros baixa de 34.7 para 31.24. Significa, bem ou mal, que aqueles apoios, aquelas transferências de verbas que esta Casa deu para compra de caminhões e coisa deste tipo, bem ou mal, está servindo para alguma coisa. Quero deixar bem claro, a nossa análise não é para pegar no pé de ninguém; a gente está tentando ver os números, vê aquilo que é positivo, vê aquilo que é negativo, a partir destes números. E eu concluo, Sr. Presidente, ainda um último dado: o custo da administração, e isto é um dado que me preocupa, aumentou de 29.77 para 30.75. Não é um aumento significativo, é de 1%, mas é um aumento significativo se nós considerarmos que ele corre paralelo com o abandono do Serviço de Terceiros e as custas judiciais crescentes que o DMLU vai pagando por questões de reclamatórias trabalhistas, porque não cumpre com a legislação vigente em relação aos funcionários contratados. E esse é um dado que me preocupa, ou seja, o DMLU é um mau empregador, é um mau patrão, e esse é um dado que onera a administração pública municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. A seguir, o Ver. Clóvis Brum. V.Exa. tem 10 minutos, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apresentei à consideração dos Srs. Vereadores um Projeto bastante modesto, com repercussão muito pequena, porque altera uma área de cerca de 100 x 800 metros, que ficou esquecida, na Vila Farrapos. Quando nós aprovamos a Lei complementar 128-A/85, nos passou despercebida uma área dentro da Vila Farrapos, e como a área é de propriedade da COHAB, a COHAB não pode lotear essa área – que já está, inclusive, com infra-estrutura – para as pessoas que estão ali naquelas vilas próximas, em função de que a área é um pólo comercial, quando, na verdade, ela é área de recuperação urbana. Em conseqüência, apresentei o Projeto nº 12/87, que se tornou Lei 128-A/85, nós alteramos as áreas industriais da COHAB em áreas de recuperação urbana, mas me passou despercebida essa pequena área que a COHAB deseja urbanizar para os moradores, deseja lotear para as famílias que se encontram próximas à Vila Farrapos, só não o podendo fazer porque é Pólo e Corredor de Comércio e Serviços 03, da UTR 11 e da UTSI 06, do I Plano Diretor.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não conheço como V.Exa. conhece esta vila. V.Exa. deve ser perfeitamente conhecedor, eu pergunto: qual o Pólo de Corredor de Serviço que serviria a essa densidade demográfica que acredito que será acrescida?

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, o Pólo de Comércio que já existe se localiza ao longo da Frederico Mentz. Agora, esta área é uma área que ficou no fundo da Vila Farrapos. Talvez, quando se fez o regime, a área, a vila, o Plano Diretor, porque o Plano Diretor quando se fez não foi rigorosamente estudado, um técnico da Prefeitura achava que ali era uma área verde, marcava e a Câmara aprovou assim como veio, com uma ressalva, eu consegui salvar os moradores do Mato Sampaio, Divinéia e Pinto, só.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez até para ajudar esta área e uma área da COHAB. Como V.Exa. está contando que esqueceu, será que na ocasião que aprovamos a outra área que contemplava a maior parte da Vila Farrapos, essa não ficou de fora porque, exatamente, era uma área da COHAB. E nós aqui em Comissão Permanente, ou Comissão Especial, não fizemos várias reuniões tentando definir ou tentando uma negociação da COHAB, isto eu tenho lembrança e isto não ficou bem-esclarecido, nobre Vereador, é da COHAB ainda esta área?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu esclareço e informo com absoluta certeza, a área é da COHAB. A COHAB quer loteá-la aos moradores, fez uma reunião com os moradores, só não pode fazer em função de ser um corredor de comércio. Como ela está localizada no final da Vila Farrapos, ela não tem a menor serventia para um corredor de comércio no final da Vila.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. diz que o I Plano Diretor não foi feito de forma científica, de forma técnica. Eu acho que nenhum deles sabe o que é área verde, é área funcional de interesse público, e o Country Club é considerado área verde. Então V.Exa. está vendo que este negócio foi feito não de forma tão metodológica....

O SR. CLÓVIS BRUM: Fiquei abismado quando votei aquele Projeto, porque me deparo e encontro uma área de preservação ecológica, digo, deve ser um mato, um parque e não tinha nem árvores, nem parques, havia 45 mil pessoas morando naquela área e aprovamos. Aliás, aprovamos, não, quero fazer justiça à Câmara. Quando se aprovava o projeto lá no Centro de Cultura, apresentei uma Emenda, ali na Érico Veríssimo, e, graças a Deus, a Câmara conseguiu salvar esta falha clamorosa que ia contemplar o Plano Diretor.

Então, Srs. Vereadores, esse Projeto é um Projeto que vem socorrer aquelas famílias e permitir que as áreas contempladas pela Lei 128-A/85, que transformou de recuperação urbana, Ver. Hermes Dutra, e neste sentido contei muito com a colaboração de V.Exa. Essa lei viabilizou que a COHAB esteja agora loteando aquelas áreas para os moradores que se encontram em cima das áreas.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, vou fazer uma avaliação mais detida, o Projeto da lavra de V.Exa. não só merece, como exige uma observação bem detida. Só tenho uma pequena dúvida, quando se extingue corredor de comércio, há que se ter pólo comercial ali de qualquer forma, mesmo com o pessoal instalado ali. Então, não teríamos que fazer uma adaptação, diminuir o pólo comercial, quem sabe?

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, o pólo comercial da Vila Farrapos está localizado no começo da Av. Frederico Mentz, é na entrada da Vila. E esta parte serviria apenas para quem pudesse andar de carro pela Free-way, entraria pela Free-way.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Qual a diferença que ficariam os moradores financiados pela COHAB do pólo de serviço mais próximo?

O SR. CLÓVIS BRUM: É a parte adjacente. A Frederico Mentz tem um bom pólo comercial.

O Sr. Hermes Dutra: Eu estava entendendo que era a parte oposta a Frederico Mentz que também é propriedade da COHAB, a A.J. Renner.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Vereador, é quase no final da Frederico Mentz. Mas eu quero agradecer a observação feita pelo Ver. Hermes Dutra, que diz que projetos apresentados por esse Vereador merecem uma análise mais profunda, pela consideração. Eu quero dizer que foi uma dessas análises profundas feitas pelo próprio Ver. Hermes Dutra que fez com que esse Vereador apresentasse um Substitutivo ao Projeto que originou essa Lei. Quando eu citei V.Exa. como um colaborador para o aperfeiçoamento da Lei 128-A/85, eu citei também de maneira objetiva, clara e fazendo justiça.

Mas, Srs. Vereadores, a proposta que deve, a partir de amanhã, ser motivo de uma Comissão Especial visa única e tão-somente à oportunidade de a COHAB poder lotear para os moradores, as pessoas que estão na vila, sem poder ter um terreninho nessa área que inclusive já está com infra-estrutura.

Eu sou grato pela atenção dos Srs. Vereadores com a certeza de que poderemos contar com o voto favorável por ocasião da apreciação dessa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Bernadete Vidal, em Comunicação de Líder.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não cabe apenas em cinco minutos, realmente, a crítica que quero fazer, até porque gostaria de abrir a discussão sobre isso nesta Casa. Ocorre que está nos jornais o lamentável incidente na Escola Elpídio Paes, ali no Cristal.

Lamentável, Srs. Vereadores, porque envolve, como parte mais fraca, como de costume, pessoas deficientes. Srs. Vereadores, estas pessoas estão sendo, no sentido literal da palavra, usadas, e eu quero me rebelar, neste tempo de Liderança, contra este uso desrespeitoso e desumano – não uso termos mais fortes por estar usando tempo de Liderança. Não cabe em cinco minutos a análise de se é bom ou não o CIEM especial e, neste sentido, vou apelar à Comissão de Educação da qual sou membro, para que se ouçam as pessoas interessadas. Não posso deixar passar de me recusar, como representante deste segmento nesta Casa, a aceitar este uso que estão fazendo das pessoas deficientes.

O Sr. Prefeito e a Secretária querem a todo custo inaugurar uma coisa na Cidade e é muito bom. Então, ah, as criancinhas e os deficientes, coitados! Têm que colocar tijolo sobre tijolo, porque é só isto que é administrar. O mais está atirado nesta Cidade. Agora, têm que chegar com um projeto pronto e colocar deficientes como intrusos em qualquer lugar, para dizer que fez alguma coisa e botar uma placa bonita e, no ano que vem, fazer campanha.

Eu não posso aceitar isto de maneira alguma. As crianças, “pobrezinhas”, “deficientes”, não foram as recusadas no Cristal. O que foi recusado no Cristal foi a falta de tato e de conhecimento político da Secretária que fez o projeto quietinha. Vejam, não estou contestando, porque depois, amanhã, o Prefeito vai dizer na Zero Hora – eu não tenho espaço pago para rebater – que estou contra a escola especial em Porto Alegre e não estou.

Nem eu e nem o meu Partido somos contra. Eu sou contra, Srs. Vereadores, que atirem setenta e dois deficientes mentais treináveis como intrusos em qualquer lugar. Não entro no mérito de a escola ter ou não ter áreas grandes para se desenvolver lá qualquer tipo de construção. Nem vou entrar neste mérito. E me recuso, também, Srs. Vereadores, a aceitar que, nesta Cidade, estejam fazendo uso de crianças para fazerem manifestações, como foi feito contra o Prefeito. Eu não estou nem a favor e nem contra ele neste episódio, eu estou contra o uso de crianças, contra o uso de deficientes para se fazer política, nesta Cidade. Vamos administrar com seriedade, Srs. Vereadores. Há uma multidão de técnicos preparados, capacitados, e a Comissão de Educação, se depender de mim e do Sr. Presidente, vai ouvir estes técnicos. Nós vamos analisar. É melhor para o deficiente que ele seja colocado em todas as escolas do Município, talvez com um custo mais barato? Então vamos abrir classes especiais em todas as escolas municipais de Porto Alegre. Queremos fazer alguma coisa para o deficiente? Queremos municipalizar a educação para o deficiente? Vamos colocar classes especiais em todas as escolas que já existem. Há crianças que precisam dos CIEMs especial? Vamos encontrar juntos com a comunidade, preparando as comunidades. Nós temos técnicos para isso. A Prefeitura e a SMEC têm técnicos para isso. Técnicos que preparem a comunidade para receber, ali, entre os alunos ditos normais, a pessoa portadora de deficiência. Nada disso foi feito. A Sra. Secretária e o Sr. Prefeito precisam aprender que esta política do vai ou racha não está funcionando.

Eu fiquei com vergonha, contristada de constatar que crianças foram usadas – deficientes de um lado e crianças não-deficientes de outro – com interesses que não a educação; tanto a educação para os alunos ditos normais, quanto para os deficientes. É esse uso que eu estou denunciando hoje, e é contra esse uso que eu sou, e que apelo ao Sr. Presidente da Comissão de Educação – e ouçamos aqui todas as pessoas interessadas – para que esse incidente nunca mais ocorra de o excepcional ser jogado numa comunidade como corpo estranho, como alguém que deve ser rejeitado, como aconteceu lá, no sábado, no Cristal, na Escola Elpídio Paes.

É com tristeza, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que eu narro este incidente, que foi narrado na Zero Hora, com agressões físicas, e os jornalistas não chegaram até a mim, talvez porque sabiam que eu defenderia a parte mais fraca, que ali estava em jogo só por política, que é a pessoa do deficiente, que não merece ser motivo dessa agressão toda, só porque alguém quer descerrar placas e cortar fitas nesta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1836 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/87, do Vereador Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Soldado da Polícia Militar Cândido Norberto Montenegro Silveira.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 075/87. Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho o Projeto de minha autoria, com o intuito de aproveitar o tempo e também para aproveitar a presença importante dos Vereadores nesta tarde. Nós temos, em muitas ocasiões – e eu pediria um minuto de atenção a esta particularidade –, pois, temos, em muitas ocasiões, nesta Casa, dedicado o título de Cidadão de Porto Alegre a personalidades importantes de nossa Cidade, mas, desta vez, apresentamos um cidadão, aliás, nem é cidadão porque é um soldado da Brigada e não tem título de leitor, que, num determinado momento, se transformou em uma criatura superior a ponto de salvar uma vida; por esta razão, acho que se ele se transformou, de uma pessoa de função modesta na segurança pública do Município, do Estado, numa pessoa importante, num cidadão não só da nossa Cidade, mas num cidadão do mundo, até porque quem tem capacidade de salvar vidas, não tendo como profissão e o dever de fazê-lo, me parece muito importante. Vou ler rapidamente para os Senhores a Exposição de Motivos, porque diz muito mais do que as minhas palavras.

(Lê a Exposição de Motivos.)

Estamos orgulhosos de conhecer pessoas de função tão modesta, de função tão humilde, cujo feito foi tão grandioso. Acho que essas palavras poderão dizer tudo aquilo que eu não precisaria dizer, dada a consciência, a consideração, o conhecimento da capacidade dos Srs. Vereadores em diferenciar atos importantes de atos menos importantes, de atos até sem importância. Julgamos a atitude deste soldado da mais alta importância. Se concedido este título, da mais alta honraria do Município, da mais alta honraria desta Casa, não estaremos incentivando os demais componentes da Brigada Militar e da Polícia Civil, de modo geral, dos encarregados da Segurança Pública, encarregados de manter a nossa tranqüilidade, de fazerem a mesma coisa nestes momentos de dificuldade da criatura humana.

Agradeceria em nome deste soldado, em nome da família, em nome da Brigada Militar, a todos os Srs. Vereadores o voto positivo que por acaso venhamos a merecer de V.Exas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. O encaminhamento é extremamente rápido. É um encaminhamento favorável, evidentemente. Esse soldado é uma pessoa, é um cidadão que nos orgulha. Agora, fiz questão de intervir para duas observações: a primeira dirigida ao Ver. Adão Eliseu para que fique claro que nós não temos nenhum problema com a Brigada Militar ou coisa desse tipo. Daí, inclusive, o nosso voto favorável a este Projeto. Agora, queria deixar aqui uma pergunta, porque esperava que o Ver. Adão Eliseu esclarecesse este aspecto, não esclareceu, uma pergunta que acho todos nós temos interesse em saber: o que fez a Brigada Militar por este soldado? Qual é a situação deste soldado hoje frente à Brigada Militar? Porque evidentemente nós vamos fazer uma homenagem, enquanto Vereadores, em nome da Cidade, justa; porém, gostaria de saber o que fez a Brigada Militar, o que fez a instituição a que pertence este soldado, inclusive é provável que seja um cidadão de baixo custo econômico, de baixo salário. Gostaria de saber se, além de louvor em Boletim, de oba-oba, de parabéns a você, realmente houve um reconhecimento objetivo a um homem que cumpriu com o dever, não só de soldado, mas com o dever humano, e acho que isto seria bom que ficasse registrado nos Anais da Casa.

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Dada a importância da indagação do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu vou me valer anti-regimentalmente deste expediente para poder responder. Realmente, V.Exa. tem razão e eu anotei para falar, mas, como o tempo é curto, eu, querendo resumir e não tinha o poder de síntese, acabei me esquecendo desta particularidade. A Brigada deu-lhe apenas uma medalha. E eu falei com o Chefe do Estado Maior da Brigada para que o soldado fosse no mínimo promovido a cabo. V.Exa. tem toda a razão, eu aplaudo a interferência e a colocação de V.Exa. e não me perdôo por não ter feito isso da tribuna. Vou, novamente, levar ao Comandante da Brigada a sua colocação e posse dizer até o seu pedido, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que não é meu, inclusive, Ver. Adão Eliseu; acho que nem é meu, pessoal, particular, é de todos nós.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V.Exa. sabe que não foi uma Questão de Ordem, a Mesa foi condescendente e o Ver. Antonio Hohlfeldt também sabia que não poderia ser aparteado em encaminhamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concluo, no meu tempo, Sra. Presidente. Bem, fica aqui o registro e a coerência do nosso voto. É evidente que o voto de louvor, a medalha, tudo isso é importante, mas ocorre que nós vivemos tempos difíceis e acho que, no mínimo – o Ver. Adão Eliseu entendeu bem a intenção da minha pergunta – uma promoção, nem tanto pela promoção em si, mas pelo que representa de um pequeno acréscimo no soldo a ser recebido por esse soldado, é um pequeno reconhecimento por alguém que foi capaz de cumprir um dever, não só de homem fardado, como de solidariedade humana. Acho que o meu encaminhamento, aqui, cumpriu com a sua função e, Ver. Adão Eliseu, eu lhe pediria, inclusive, se isso ajudar, que V.Exa. levasse cópia deste pronunciamento, de seu próprio aparte, no sentido de ratificar essa posição.

Que a Brigada, além de uma homenagem formal, que nada traz de concreto, providenciasse, urgentemente, na promoção desse cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Também serei bastante rápido no encaminhamento pela Bancada do PMDB. Dos 5 Vereadores do PMDB presentes em Plenário, neste momento, os 5 consultados se comprometem a votar favoravelmente à concessão desse título. De modo que quero deixar registrado que a Bancada do PMDB, na sua totalidade aqui presente, votará maciçamente a favor da concessão desse título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SR. PRESIDENTE: Com a palavra, encaminha, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Como é notório, nesta Casa, tenho-me manifestado sempre em defesa da instituição Brigada Militar, como instituição, que tem excelentes elementos no seu meio e também, como todas as instituições, tem deficiências. Mas, neste caso, Ver. Adão Eliseu, comunico a V.Exa. que acompanho o seu Projeto, voto favoravelmente até como um marco para que se homenageie, também, as pessoas do povo, como esse soldado, que presta serviço à população, desse nível. Eu sou favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Raul Casa, pelo PFL.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para não deixar que o meu Partido deixe de se manifestar num Projeto tão meritório, quero dizer que a nossa Bancada votará, unanimemente, favoravelmente, a este título que honra a Corporação a que pertence o Ver. Adão Eliseu. Posso dizer, Vereador, que tomei conhecimento deste fato quando ocorreu, exatamente porque moro perto, bem perto de onde esse acidente aconteceu. E me recordo da emoção e da comoção que esse fato causou no nosso bairro onde V.Exa. também mora.

Por isso, a Bancada do PFL se congratula com V.Exa. e, pela unanimidade dos seus integrantes, vai votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Efetivamente, a Casa vota títulos dos mais diversos e sob as mais diversas motivações.

Esse título de Cidadão de Porto Alegre, proposto pelo nobre Ver. Adão Eliseu, eu acho que, fundamentalmente, nobre Vereador, não homenageia o soldado, mas homenageia uma coisa que anda escassa hoje em dia, muito escassa hoje em dia, que é a solidariedade humana. Veja V.Exa. que, há três meses atrás, um jovem morreu apertando a campainha do porteiro eletrônico de um edifício na Ramiro Barcelos e ninguém estendeu a mão para ajudar. Quem sabe se um ouvido mais atentou ou menos medroso, ou mais solidário existisse naquele edifício, talvez o jovem não tivesse morrido, não tivesse sido assassinado.

Essa falta de solidariedade humana está fazendo com que aceitemos, passivamente, um monte de coisas que como seres humanos deveríamos denunciar e rejeitar da forma mais veemente possível.

O gesto desse soldado me lembra até mesmo versos daquele velho soldado lá da Restinga Seca: queria se aposentar e quem sabe, ao longo de sua vida, pouco tivesse pego em armas, depois da instrução e talvez aquela fosse a única vez, porque no interior as coisas são mais fáceis e tombou, também, por falta de solidariedade humana. Mas aí, por falta de solidariedade de um ser que nós poderíamos chamar de irracional, que é um delinqüente, um traficante ou um bandido, seja lá a adjetivação que se quiser dar.

Mas a falta de solidariedade humana hoje, na grande cidade, faz com que as pessoas morram sem que ninguém estenda a mão para ajudá-las.

O gesto desse soldado, Ver. Adão Eliseu, me lembra o gesto daqueles que, momentaneamente, esquecem a falta do leite, do arroz, do feijão, a falta do caderno para o filho estudar e lançam-se, como fez aquele sargento lá em Brasília que salvou a vida de um rapaz, há dez anos atrás, Sargento Sílvio Follembach, quando se atirou num poço de ariranhas para defender um menino que caía ali. E esse menino, hoje adulto, disse que não queria relembrar o episódio. A falta de solidariedade humana fica até nas possíveis vítimas da falta, aliás, no caso, as pessoas que não morreram pela solidariedade humana.

Por essas e por outras, é que eu acho a homenagem uma das mais merecidas. Um simples soldado, que talvez no dia que tenha de vir receber o título aqui, virá bem arrumado porque virá de uniforme, porque, se tivesse que pôr outra roupa, o seu pouco salário, talvez, não permitisse que tivesse uma roupa adequada para vir aqui.

Andou bem o Ver. Antônio Hohlfeldt, quando questionou o que a Brigada fez para ajudar esse soldado. Eu espero, Vereador, que não faça como fez o Governador Estadual, recentemente, que, pasmem os Senhores, cassou a aposentadoria daqueles dois Agentes Penitenciários que morreram quando vinham de Caxias do Sul para Porto Alegre, trazendo dois delinqüentes altamente perigosos e cujo ônibus foi interceptado pelos seus comparsas e foram assassinados, friamente, dentro do ônibus, porque estavam algemados aos marginais. Promovidos pelo Governador da época, pós-morte, as suas viúvas recebiam a pensão, pois o atual Governo, baseado num Parecer de uma Procuradoria, não sei das quantas, cassou a aposentadoria. E, o que é pior, as viúvas vão ter que devolver ao Estado o que receberam, segundo o Parecer, indevidamente. Pois a alegação de que transportar um bandido perigoso, algemado em um ônibus comum, não é ato de heroísmo, é ato de mero cumprimento do dever. E a pobre viúva desse Agente Penitenciário vai ter que devolver o que não tem, porque o salário já é miserável, imagina ter que devolver o que recebeu nesses dois anos.

Eu espero, efetivamente, Ver. Adão Eliseu, que a Brigada Militar faça essa promoção, que nós sabemos ser facilitada por ato de bravura. Claro que não pretendemos que seja promovido a Oficial, mas o mínimo que se pode exigir da Brigada é que faça uma promoção por ato de bravura, pelo menos, para Cabo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos à votação. Passaremos ao processo de votação do PLL nº 075/87.

Convido os Srs. Vereadores Hermes Dutra e Jaques Machado para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr.ª Presidente.

(É procedida a escrutinação: 27 votos SIM e 01 voto EM BRANCO.)

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLL nº 075/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0855 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/97, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, em pagamento de débito de MKS – ENGENHARIA DE QUALIDADE LTDA., relativo ao ISSQN.

Pareceres:

– da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLE nº 027/87.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para discutir, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Tem a palavra V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, na semana passada, alguns Vereadores, dentre os quais o Ver. Caio Lustosa, o Ver. Werner Becker e eu, levantamos alguns óbices em relação à permuta constante do Processo 1685/85. Inclusive, hoje pela manhã, recebemos a visita da assessoria econômica do Sr. Prefeito e encaminhamos – e eu não sei se o Ver. Cleom Guatimozim já foi informado disto – uma tentativa de sugestão, através da qual se buscará um parecer da Procuradoria do Município e um estudo aqui na Casa. Mas dizia o Ver. Cleom Guatimozim, naquela ocasião, embora cedendo à nossa instância de suspender a votação, que nós nos colocávamos sempre contrários a este tipo de Projeto. Então, justamente, hoje nós temos uma segunda oportunidade para provar ao Ver. Cleom Guatimozim que não há nenhuma posição contrária fechada em relação aos projetos do Sr. Prefeito. Este Projeto, por exemplo, é um Projeto também complicado, exigiu inclusive uma diligência solicitada pelo Ver. Caio Lustosa, cuja resposta nos pareceu bastante objetiva e concreta, que se tinham dúvidas inclusive a partir do Parecer da Assessoria Técnica sobre a propriedade que a Empresa MKS – Engenharia de Qualidade Ltda. deteria ainda em torno da área pela qual se está permutando com o Executivo. No entanto, pareceu-nos que a diligência foi devidamente esclarecida, de minha parte pelo menos, enquanto Relator do Projeto na Comissão de Urbanismo, me senti bem situado em relação a este Projeto, de maneira que queria me pronunciar com absoluta clareza e objetividade. Como tenho feito muitas vezes contrariamente a projetos, quero me pronunciar, desta vez, favoravelmente ao Projeto.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de informar ao Ver. Cleom Guatimozim que o próprio Dr. Jacó Schaan assentiu que havia dúvidas de perplexidade em relação à manutenção no Plano Diretor do art. 170, se estaria ou não revogado pela Lei do Fundo. Ele entendeu que a dúvida era pertinente e até achou que seria interessante, não só para este Projeto, mas para que o Executivo tivesse uma orientação definitiva sobre o assunto, quero dizer, então, ao Ver. Guatimozim, que não se põe dúvida só por botar, a complexidade já foi admitida.

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Perfeito, Vereador, significa, inclusive, que, em relação àquele Processo 1685, a dúvida se esclarecerá, não só em relação àquele Processo, como, na verdade, vamos elucidar, por antecipação, questão que enfrentaremos em processos futuros, o que facilita o andamento dos processos nas Comissões; neste caso, me parece, que a solução encontrada pelo Executivo Municipal é altamente positiva, e eu queria registrar isso, é uma área de recuperação urbana, área onde a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pretende executar obras de urbanização, situadas dentro da grande Cruzeiro e, como todos nós sabemos, tem mais de 20 anos, mas, explicitamente, esta área se verificou, é uma área mais nova, que, no máximo, os moradores estão ali há 13 anos, através da invasão, portanto, ficou configurada, com clareza, a propriedade da área, que pode ser oferecida à Prefeitura. Como a empresa, na verdade, é devedora de imposto, a Prefeitura, com este Projeto, resolve dois problemas: recebe imposto atrasado e, com isso, a empresa salda os débitos, o que é bom para a empresa e para os cofres da Prefeitura, e esta resolve, começa a resolver um problema social, que é de ser proprietária da área, a partir da aprovação do Projeto nesta Casa, podendo propiciar, através do DEMHAB, a urbanização desse setor. Então, é nesse sentido que queremos dizer ao Ver. Guatimozim: não temos oposição fechada contra projetos do Prefeito Collares, agora, vamos examinar cada um, vamos estabelecer as diligências, se o projeto passa na nossa mão a tempo, ele vai sofrer o processo normal da diligência, da discussão, agora, não vamos abrir mão, por estar aqui de última hora, de discutir essa questão. No debate matinal, ficou claro que o Ver. Werner Becker levantava, com boa base, admitiu-se que existe dúvida teórica sobre a questão discutida.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que beleza se todas as empresas que devessem ISSQN pudessem resgatar ou pagar a sua dívida e, lógico, fazendo a correlação da validade ou orçado por empresas! Há outras que são devedoras, que não possuem bens e que jamais vão pagar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estudei cuidadosamente o Projeto, como faço sempre nestes casos, e fica evidente que houve, com a espiral inflacionária, Plano Cruzado, um problema da empresa, não houve má-fé da empresa, porque o que verificamos é que uma grande empresa lucra se não pagar imposto. Neste caso, não. A empresa foi envolvida na espiral inflacionária, Plano Cruzado, se atrapalhou, ficou com débito, parcelou, começou a pagar, se viu novamente em dificuldades para manter o pagamento e encontrou uma alternativa que acho objetiva, oferece o imóvel, salda a dívida e resolve o problema. De maneira que quero deixar aqui, claramente, a minha posição favorável a este Projeto.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também concordo com V.Exa. Só vou fazer um registro político, que nunca é demais. São os defensores da livre empresa que dizem que o Poder Público não tem nada que se meter nos insucessos e sucessos das empresas, quando há má-fé ou boa-fé. Na hora do insucesso, que significa pagar os empregados, com dificuldades, não procuram a mesma liberalidade, o que procuram para resolver os seus insucessos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Conto um episódio ocorrido ontem, com o meu cunhado. Trabalha num laboratório de pesquisas de análise clínica, foi demitido sem justa causa, fez o processo trabalhista, ganhou, foi reintegrado ontem de manhã, mas o dono do laboratório se negou a receber o funcionário. Teve que vir o oficial e, finalmente, a polícia para fazer com que o empresário se dignasse a receber as autoridades e reintegrasse o funcionário. Neste sentido, é interessante se observar como a cabeça do nosso empresariado, com raríssimas exceções, é pequenininha, é apertadinha. Para atender seus interesses, chegam a níveis de mesquinharia fantástica. Agora, de qualquer maneira, acho, Ver. Werner Becker, positivo que uma empresa resolva limpar sua situação. Melhor isso do que permanecer como devedora, complicando a situação do tesouro municipal.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria aproveitar o seu tempo para mais um aparte, inclusive até para poder concordar com o que disse em aparte o Ver. Werner Becker, que eu concordo em gênero, grau e número com o que disse o Ver. Werner Becker. E mais: eu sou defensor da livre iniciativa dos bons empresários; os maus, eu gostaria que fossem para a cadeia. Aliás, sempre disse isso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica registrado, Ver. Aranha Filho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir, encerrada a discussão. Passa-se ao processo de votação. São necessários 17 votos favoráveis para a aprovação.

Em votação, o PLE nº 027/87. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 027/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2019 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmã Jacomina Veronese um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Flávio Coulon: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 86/87. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 86/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 86/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2089 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua J. Thadéo Onar um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 91/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 91/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 91/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2093 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmão Getúlio um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 92/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 92/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encaminhado à Mesa Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 92/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2094 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Irmão Paulo Lourenço um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 93/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 93/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 93/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1994 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Dr. Adroaldo Mesquita da Costa um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Flávio Coulon: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 83/87. Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para destacar que a figura que esta Casa homenageia integra, sem dúvida alguma, uma parcela da História deste Estado e da atitude altamente politizada de um homem que, durante mais de quarenta anos, exerceu uma enorme influência pela sua força moral, pela sua capacidade jurídica e pelo seu exemplo pessoal.

Eu apenas gostaria de deixar nos Anais da Casa o destaque, quando esta Casa, realmente, homenageia um homem da maior envergadura, como foi Adroaldo Mesquita da Costa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, está a mesma encerrada. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 83/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 83/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2317 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/87, da Mesa, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 30/87 (Proc. nº 1900/87), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

(Obs.: Independe de parecer - art. 143 do Regimento Interno.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 45/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 45/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PR nº 45/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1992 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho Thomaz Koch.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Kenny Braga: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Vereadora Gladis Mantelli: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PR nº 31/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 31/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR nº 31/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2109 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/87, da Vereadora Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Vera Lia Fortini Cavalheiro.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Kenny Braga: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Vereador Adão Eliseu: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PR nº 34/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 34/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PR nº 34/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2000 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Kenny Braga: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Vereadora Bernadete Vidal: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PR nº 32/87. (Pausa.) Para discutir, a palavra com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em votação o Projeto que concede o título de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis, de autoria do nobre Vereador Isaac Ainhorn. Alguns dos Srs. Vereadores já ouviram que, quando na Presidência de algumas Sessões Solenes de entrega de títulos idênticos a este que estamos votando neste momento, este Vereador tem feito pronunciamentos absolutamente claros e objetivos. A Casa do Povo de Porto Alegre se vê envolvida, diariamente, inclusive por força regimental e pela representação que temos do povo de Porto alegre, num amplo e total debate, se não pelas 24 horas do dia, quase por todas as 24 horas do dia, eis que as discussões se arrastam por este Plenário e pela Cidade de Porto Alegre, onde estamos a todo o momento a atender as reivindicações das mais variadas comunidades. Mas a Casa do Povo de Porto Alegre também se vê envolvida e também, por força regimental, em homenagear algumas pessoas que se destacam em nossa Cidade. E, em alguns momentos, sentimos extrema satisfação por ver que, companheiros nossos, como no caso específico do Projeto que ora está em votação, companheiros nossos conseguem pinçar, junto à população e à nossa Cidade, entre os mais variados segmentos sociais, nomes que merecem ser saudados e louvados pelos representantes populares e, conseqüentemente, pela população de Porto Alegre. Muitos deles, inclusive, não são conhecidos, através de seu currículo e da história, de todos os Vereadores; outros são conhecidos por apelidos, caso típico, há poucos dias, de uma belíssima Sessão que este Plenário presenciou, quando poucos Vereadores reconheciam o homenageado no nome do homenageado, mas se falava que estávamos a homenagear Martins Livreiro, todos os Vereadores e toda a população de Porto Alegre aplaudia a homenagem e o título concedido a Martins Livreiro, e não ao cidadão com o nome que tornou-se desconhecido pelo conhecimento que a população passou a ter desde os mais antigos anos do trabalho de Martins Livreiro na população. Pois agora vem a Plenário o título de Cidadão para Abrão Aspis, que há 24 anos atua na Petrobrás, como engenheiro, e o que teria feito para receber a cidadania da Cidade de Porto Alegre e os votos que, espero, peço e avalizo, se é possível, junto com o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que seja dado o título ora em votação. Sou testemunha do trabalho de Abrão Aspis, que, depois de ingressar na Petrobrás, em 1963, abraçou, na acepção da palavra, um trabalho que a Petrobrás não mostrava à população e hoje mostra a todos quantos desejam ver, que é um trabalho vinculado à área esportiva, cultural e comunitária. Quem vai, por exemplo, à orla, quem não conhece as famosas tendas, chamadas “Teduti”, que colocam à disposição em Tramandaí e Capão da Canoa, durante todo o verão, dia-a-dia, as manifestações culturais e esportivas patrocinadas pela Petrobrás, trabalho vinculado ao engenheiro Abrão Aspis, que dedica todos os seus dias de verão a colocar à disposição. Não fosse eu – e me permitam que em caráter pessoal diga – pai de dois filhos que ganharam, dois anos consecutivos, um a um, campeonatos patrocinados em Tramandaí, inclusive para satisfação pessoal, disputando entre eles, neste verão passado, a final de um campeonato de botão, um simples campeonato de botão, mas que coloca em movimento uma população inteira. Poderia eu dar o aval, o xadrez – que melhor falaria o Ver. Werner Becker –, colocado à disposição pela Petrobrás para a população, num trabalho também do engenheiro Abrão Aspis. Citaria, além das mesas de xadrez e damas que estão à disposição da população, da rústica, do programa de iniciação esportiva, dos torneios de integração entre colônias de férias em Tramandaí, tudo isto e mais as promoções culturais patrocinadas pela Petrobrás sob a atuação incessante do engenheiro Abrão Aspis.

Lembra muito bem o Ver. Aranha Filho os livros colocados à disposição das populações que, durante os meses de verão, estão na orla, principalmente em Tramandaí e Atlântida, com a criação, a partir do verão passado, das bibliotecas na beira da praia, que têm os seus exemplares esgotados em seguida, também idealizadas pelo engenheiro Abrão Aspis. E, assim, poderíamos falar sobre os concursos Petrobrás de Literatura Mário Quintana, de Poesia, do Prêmio Petrobrás, Jornal do Comércio, de Literatura e tantos outros espaços abertos por este engenheiro, que surgiu há 24 anos na Petrobrás. Arte na Praça, Acervo Mário Quintana, Espaço Cultural Petrobrás Planetário e, por aí, poderíamos ficar longo tempo discorrendo, pelo trabalho deste que para uns é anônimo, mas que para os que o conhecem merece, efetivamente, uma homenagem da Cidade de Porto Alegre.

É neste sentido que encerro o meu pronunciamento, congratulando-me com o Ver. Isaac Ainhorn pelo nome apresentado, que, certamente, na aprovação deste Plenário, honrará, e muito, a galeria dos títulos de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESDIENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 32/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR nº 32/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 98/87 considerando em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento.

Em discussão. (Pausa.) Em votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para encaminhar, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Tem a palavra V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários que aqui se encontram, sempre que um projeto do Executivo dá vantagens a funcionários, é evidente que nós devemos, na Casa, olhá-lo com a maior simpatia possível.

Agora eu estranho a pressa de se querer votar esse Projeto e vou dizer aos Senhores por quê. Porque nós temos aqui na Casa, tramitando, vários outros projetos, quer de iniciativa do Executivo, quer contando com emendas do Legislativo que, eventualmente, encaminharam também algumas questões que tocam também em remuneração de funcionários de outras categorias. Em primeiro lugar, nesses casos, não foi pedida a urgência e, em alguns casos, quando os projetos são de origem da Casa, recebemos sempre o não do Secretário Municipal da Administração. Então, estranho que, repentinamente, haja tanta benevolência do Executivo. Confesso aos Senhores que, por desconhecer da matéria, gostaria de fazer aquilo que sempre faço, quando voto matéria relativa a funcionário: constatar a Associação dos Municipários, através da Presidência e o advogado da mesma, para ver qual a posição da entidade. Se ela é favorável, a partir daí estou votando favoravelmente sem nenhum óbice. Agora, gostaria que entendessem que fazer isto com seriedade, com urgência, é absolutamente impossível, porque a urgência significa votar esse Projeto em 48 horas. Neste sentido, vou votar contra a urgência, porque entendo, com todo o respeito aos Senhores, que quem esperou provavelmente muito tempo para resolver o seu caso até para garantia de ver o Projeto aprovado aqui, poderia esperar mais um pouquinho e examinar a coisa com calma, inclusive com similitude a outros processos com eqüidade a outros semelhantes. Estou com o meu advogado e já vou encaminhar cópia a ele, mas vou votar contra a urgência. Por uma questão de seriedade do meu trabalho nesta Casa, de respeito aos funcionários, voto contra a urgência, porque acho que ela impede a discussão e abordagem melhor do Projeto.

Quero ter tempo para ouvir a AMPA, a Associação e ter orientação da Associação e do advogado. Quanto ao Projeto, vou estudar e firmar depois o nosso voto em relação ao mesmo.

Quero dar esta explicação aos Senhores. Acho temerário termos uma urgência e acabarmos, de repente, votando alguma coisa sem entendermos muito bem o que está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos à votação. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vers. Caio Lustosa, Flávio Coulon, Gladis Mantelli e Antonio Hohlfeldt.

A Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimentos de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando, respectivamente, seja o PLCL nº 04/87, que trata de regular o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre, retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, e o PLL nº 32/87, que regula o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2133 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/87, do Vereador Paulo Sant’Ana, que dispõe sobre a doação, às escolas públicas municipais, do papel utilizado nos serviços administrativos desta Câmara para ser reaproveitado pelos estudantes carentes.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Kenny Braga: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte, pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Vereador Clóvis Brum: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão, o PR nº 35/87. Para discutir, o Ver. Frederico Barbosa está com a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Uso esse espaço de discussão regimentalmente colocado à disposição dos Vereadores para congratular-me com o Ver. Paulo Sant’Ana pelo Projeto de Lei que ora encontra-se em Plenário para chancela da representação popular representante da Cidade. Dispõe sobre a doação às escolas públicas municipais do papel utilizado nos serviços administrativos desta Câmara para ser reaproveitado pelos estudantes carentes. Projeto extremamente simples e objetivo. Digo que uso rapidamente esse tempo, porque, na verdade, desde que ingressei nesta Casa, sinto o benefício que é o uso desse o papel usado para escolas carentes e alunos carentes.

E vou fazer aqui em homenagem, inclusive ao autor Paulo Sant’Ana, uma declaração que, até o momento, nunca fiz, por não querer, em momento nenhum, ao alcançar um papel usado, usar esse alcance para cavalo de batalha para qualquer atitude política. Desde que aqui entrei, forneço e, muitas vezes, sou visto no Plenário recolhendo os papéis usados por esta Casa, praticamente tudo que recolho vai para a Escola Luiza Freitas Vale Aranha, que leva o nome ilustre da família Aranha, do nosso companheiro Martim Aranha Filho. Escola essa que está vinculada, por força de terreno e por força de atividade, junto às crianças do Amparo Santa Cruz, na Estrada Costa Gama.

Sinto, Srs. Vereadores, a satisfação das professoras ao receberem este material e, em alguns momentos, só conseguirem esse material para elaborar uma prova ou um trabalho, virando a folha e usando o outro lado para mimeografar.

E é nessa atitude de revelar, pela primeira vez, que todo esse tempo auxiliei uma escola nesse sentido de uso simples do papel usado, é que homenageio a feliz idéia do Ver. Paulo Sant’Ana em legislar, dando obrigatoriedade ao uso desse papel, para as escolas públicas.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz uma Emenda de Líder, colocando escolas municipais e estaduais, porque eu também sou recolhedor de matérias e os levo para a Escola Professor José Carlos Ferreira, que fica na boca da Vila Maria da Conceição.

A escolinha ficaria fora do Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana, então, estou emendando, para que de modo próprio venha receber e até poupando esse Vereador de duas coisas: primeiro do trabalho de recolher e, segundo, do pessoal encarregado da Pauta que sai atrás, quando não se vota tudo, para aproveitar para outra Sessão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: O aparte de V.Exa. complementa, certamente, o meu pronunciamento, porque, após a palavra de V.Exa., diria eu ao Ver. Paulo Sant’Ana que tendo eu examinado e somente hoje notado a expressão que V.Exa. acaba de emendar “escolas municipais”, sugeriria eu, inclusive, ao autor que se fizesse uma emenda ao Projeto, abrindo para as escolas estaduais. Porque, mesmo com a Administração anunciando um sem-número de outras escolas para o Município de Porto Alegre, nós sabemos que, com toda a boa vontade do mundo, a construção de escolas é lenta e o número de escolas estaduais localizadas em Porto Alegre é muito grande e, até certo ponto, recolhendo inclusive o aval do Ver. Mano José, que foi Secretário de Educação, assim como este Vereador, do Ver. Hermes Dutra e de tantos outros que conhecem a nossa rede municipal, quem sabe, as escolas estaduais, algumas delas extremamente carentes, também necessitem e muito deste papel. Portanto, ao me congratular mais uma vez com o Ver. Paulo Sant’Ana pela idéia, simples, mas extremamente objetiva, congratulo-me, também, com o Líder do PDS, Ver. Hermes Dutra, que toma a iniciativa daquilo que todos nós pensávamos, na ampliação para escolas estaduais, onde tem tantas crianças carentes, uma oportunidade parece, incrível, Srs. Vereadores e Sra. Presidenta, de entregarmos papel usado, mas que, certamente, poderá beneficiar em muito as nossas crianças que nem mesmo papel usado têm em várias das nossas escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito. Ver. Pedro Ruas. Tem a palavra V.Exa.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidenta, eu desisto da inscrição para discussão deste Projeto e subscrevo o pronunciamento, com a licença do Ver. Frederico Barbosa, na medida em que conseguiu, em síntese, colocar exatamente o que este Vereador falaria da tribuna. E reitero os cumprimentos ao Ver. Paulo Sant’Ana pela iniciativa e ao Ver. Frederico Barbosa pelo pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Seria mais propriamente um encaminhamento. Como autor do Projeto, eu queria declarar, antes da votação, que eu não tenho qualquer restrição à Emenda do Ver. Hermes Dutra.

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 35/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda a ele aposta pelo Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR nº 35/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1073 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/87, do Ver. Werner Becker, que dispõe sobre a renúncia à prescrição.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Vereador Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela tramitação; e

- da CUTHAB. Relator, Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Requeiro que a Mesa, no decorrer da discussão, informe se é correta o meu entendimento de que, tratando-se de benefício a funcionário, a votação é secreta, segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai informar-se.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O dispositivo que determina a votação secreta, conforme o Parecer majoritário, lido por V.Exa., afirma que não há criação de vantagens, há apenas reconhecimento de uma vantagem.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai informar-se para deliberar.

Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Cleom Guatimozim. Cinco minutos com V.Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Fomos nós como Presidente desta Casa que demos a primeira anistia neste Estado. Primeiro, quando empossamos nesta Casa os Vereadores Glênio Peres e Marcos Klassmann, mediante ameaça armada na frente da Câmara Municipal, quando as tropas despejavam seus efetivos, quando o Ministro da Justiça telefonava ao Presidente da Casa, então este Vereador, dizendo que não se poderia dar posse aos dois Vereadores porque era ilegal diante dos olhos do Governo. Fomos nós que demos a primeira anistia nesta Casa, quando trouxemos para Diretor-Geral o Presidente do PDT de hoje, Dr. Sereno Chaise; fomos nós que demos a primeira anistia quando trouxemos Carlos Guaragna e tantos outros cassados para cargos em comissão na Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, quis o destino que fossemos nós que iniciássemos o processo de abertura no Estado, pela importância e abrangência que tem a Câmara Municipal de porto Alegre.

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

Eu recebo o aparte, embora não-regimental, e agradeço o testemunho do Vereador. Então, não seria este Vereador, que começou neste Estado a anistia, sem nenhuma propaganda, que estaria contra, agora. E vejam que eu me encontrava aqui, lutando por aqueles que estavam aqui: eu não estava fora e não voltei depois da calmaria para lutar por aqueles que já tiveram seus direitos reconhecidos, tão usual nos dias de hoje. Então, não seria este Vereador, que não estava na França vendo os monoquínis, que se colocaria contra a anistia proposta pelo Ver. Werner Becker, que também estava aqui. Vejam, Srs. Vereadores, que há uma retroatividade no Projeto Werner Becker, fazendo com que o cidadão perceba os seus vencimentos daqueles vinte e tantos anos em que ele esteve cassado. Ora, se não houvesse nenhuma repercussão, se fossem apenas dois ou três, seria uma Loteria Federal para cada um. Há vícios na origem: não pode o legislador, segundo a Lei Maior da República, criar esses encargos para o Executivo. Isso levará, fatalmente, a que o Sr. Prefeito vete esse Projeto, exatamente por essa grande repercussão monetária. O Secretário da Administração, com quem falei por telefone, disse que não tinha condições de me dizer da repercussão, mas sabia que havia muitos funcionários nessa situação. A nossa idéia foi a de resguardar o Município de arcar com o dinheiro do povo, com uma responsabilidade individual e funcional de um cidadão que prestou concurso ou não, mas que, por seu envolvimento político, justo ou injusto – e acredito que injusto -, sofreu uma sanção, uma pena que lhe repercutiu de forma pecuniária. Então, não pode a população arcar com a responsabilidade daquele que correu um risco e sofreu uma injustiça. Por isso, encaminhamos a Emenda, achando que poderia ser, como foi até agora em todo o País, dispensada essa retroatividade dos vencimentos, porque é uma Loteria Federal e uma Quina, com cinco bilhetes com o mesmo número. São vinte anos ou mais de salário para cada um e quem paga é o povo de Porto Alegre, que não manda o funcionário ou qualquer outro se envolver em política e correr o risco da política e sofrer uma injustiça como eles sofreram.

Na segunda Emenda aceita pela Comissão, o Ver. Werner Becker estabelece uma cogência de noventa dias. Se, em noventa dias, não houver um deferimento, é considerado deferido. É claro que isto vai prejudicar o próprio interessado, se depender de uma diligência. Se passa oitenta e nove dias e depende de uma diligência, vai o administrador maior interferir e ele vai ser prejudicado.

Nós vamos votar aqui, agora, a retribuição pecuniária de vinte e tantos anos, vinte e dois ou vinte e três anos de funcionários que se envolveram, que correram o risco da política como nós corremos. Qual a responsabilidade que tem a população de pagar o cidadão para que ele se envolva e sofra a injustiça de uma revolução? Nós sabemos, através da história, que as revoluções fazem injustiça. Então, esses cidadãos foram injustiçados.

Dizia, no início, qual a minha posição. Eu dei a abertura democrática pelo cargo que eu exercia no momento. Quis o destino que fôssemos nós que iniciássemos a abertura democrática, fôssemos nós que enfrentássemos aquela situação terrível que houve de ameaças, de prisões de Vereadores, de fechamento da Casa. Sabem os Senhores que a posse dos ex-cassados durou apenas dois ou três minutos porque a ameaça era de prisão? Então, não seríamos nós que iríamos colocar contra a anistia. Somos favoráveis à anistia, mas contra a retribuição pecuniária paga pelo povo, que não tem nada com isso, se o cidadão se envolveu em política e foi injustiçado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em boa hora, o Ver. Werner Becker apresenta a esta Casa um Projeto de Lei em que, no meu entendimento, o ponto principal é a renúncia do Município à prescrição, fazendo com que as poucas vítimas ainda restantes do processo autoritário que se abateu, também, sobre o Município de Porto Alegre, de forma irregular e ilegal, possam pleitear, via administrativa ou judicial, a reparação daqueles atos.

Eu me atrevo a dizer que este Projeto de Lei já deveria ter sido encaminhado a esta Casa pelos Executivos. E dou o meu testemunho pessoal de que, na gestão anterior da Prefeitura, do Sr. João Antonio Dib, e agora mesmo, na gestão do Prefeito Alceu Collares, já tentei sensibilizar os Executivos para essa medida. Não obtive resposta.

E agora se dá, através desse Projeto de Lei, o suporte legal que os Executivos Municipais, instados, se negaram, de forma mais ou menos aleatória, a dar cumprimento. São poucos os funcionários municipais ainda remanescentes desses atos de injustiça. Dos nove que eu conheci, dois já faleceram. Remanescem as famílias desses dois e os outros sete. É possível que ainda haja outros que não se apresentaram ao processo.

Acho que é um ato de justiça, a correção do que se praticou, irregular e ilegalmente, nos primórdios da ditadura militar, contra esse grupo de funcionários municipais. Eles estão há anos pleiteando essa reparação e não a conseguiram até agora.

Por isso, louve-se a iniciativa do Ver. Werner Becker, ao apresentar este Projeto de Lei, que não anistia ninguém, apenas dá o embasamento legal para que esse grupo de funcionários possa pleitear, com razões jurídicas, a reparação das injustiças que sofreram.

E, quanto ao pagamento dos atrasados, isso está implícito; se eles foram injustiçados, têm direito à reparação da injustiça, inclusive com o recebimento dos seus vencimentos atrasados.

Eu lamento que o Ver. Cleom Guatimozim, que teve a atitude corajosa de reintegrar dois Vereadores à Câmara de Vereadores, faça uma pequena confusão com reação àquelas pessoas que não puderam ou não quiseram estar aqui no Brasil. Acontece que esses que não puderam, provavelmente, não estariam mais no rol dos vivos, se aqui tivessem ficado, porque o terror que se abateu neste País, na ditadura, deixou escassa alternativa física para quem fosse supostamente inquinado de subversivo ou punido por crime de opinião. Então, separemos, nitidamente, o processo administrativo do processo político. São duas coisas diferentes.

Eu considero a aprovação desse Projeto como um procedimento de ordem política que tem, necessariamente, os seus efeitos nas ordens administrativas. Não estou culpando o Prefeito Alceu Collares, não estou inquirindo ninguém de insensível, apenas quero que se faça justiça e, por isso, também apóio o relatório que pede que não seja aprovada a Emenda nº 01 e que possa ser aprovada a Emenda n 02, porque ela se insere dentro de um contexto viável de aprovação e de concordância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa, que encaminha pelo PMDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB nesta Casa, com seus cinco Vereadores aqui presentes, manifesta-se integralmente a favor do presente Projeto, em coerência com toda a luta que o PMDB empreendeu pelo restabelecimento do estado de direito neste País e, portanto, visando sempre a recuperar e resgatar aqueles princípios sem os quais nem vale a pena viver. Foi uma pregação constante e tivemos uma figura máxima de Teotônio Villela, lutador maior pela anistia neste País e, portanto, a questão é de se ensejar ao Executivo a ocasião, como faz o Projeto do Vereador do Partido Socialista. É apenas uma decorrência natural da anistia por que lutou o País inteiro.

Foi dito aqui e até com razões que, no plano administrativo, talvez, este Projeto não seja um Projeto ortodoxo, bem alinhado dentro dos critérios de iniciativa, eis que poderá ocasionar despesa para o Município como um todo. Mas não se trata precisamente disto, como bem já colocou o Ver. Hagemann, trata-se de um questão política de se reafirmar que não pode subsistir uma punição, um ônus tremendo com um desfalque já irreparável para os familiares e aos poucos servidores municipais que se mantiveram, pelos seus princípios, fiéis ao estado de direito, quando de repente se abatia sobre a Nação inteira o processo criminoso do arbítrio e da ditadura militar. Eles que resistiram, que foram fiéis ao estado de direito, acabaram-se tornando vítimas, enquanto não reparados em toda a sua extensão pelo desfalque que sofreram, do abuso, da violência e do arbítrio, não podem mais, evidentemente, serem considerados e sofrerem as penalizações que a negativa eventual de aprovar este Projeto iria implicar. Portanto, nós estamos integralmente a favor, inclusive do Parecer do nobre Ver. Raul Casa, que foi favorável à segunda Emenda apresentada ao Projeto. Esperamos que os Vereadores do PDT estejam cônscios de que, muito mais do que uma questão administrativa, está-se a decidir politicamente em favor de pessoas injustiçadas, de familiares de servidores municipais vítimas do arbítrio e da prepotência.

E nesta linha é que a maioria do PMDB nesta Casa, com uma única abstenção por razões ponderáveis, se posiciona favoravelmente à aprovação do Projeto e da segunda Emenda. Lembramos, aqui, o que já reiteramos várias vezes que, tanto como advogado como cidadão, o nosso dever é lutar pelo prestigiamento do direito, mas, quando o direito estiver contra a justiça, luta-se ao lado da justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESDIENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, devido ao adiantado da hora, serei extremamente rápido. A Bancada é a favor, e eu, especialmente, sinto-me feliz por ter aprovado anteriormente o Projeto que determinava que a Auditoria examinasse todos os Projetos. E dizíamos, na época, que a Auditoria indicaria eventuais falhas indicativas, mas que nós, aqui no Plenário, é que determinaríamos de que forma os projetos seriam votados. Então, eu acolho o Parecer da Auditoria, que poderá gerar despesas, mas votamos a favor do Projeto e, se o mesmo for sancionado, este eventual vício de origem será elidido. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, há um assunto de extrema relevância para a população e, por isso, serei extremamente breve. Apenas quero elucidar. Não se trata de dar loteria esportiva para ninguém. Eu pergunto à Ver.ª Terezinha Irigaray, que foi cassada, ao Ver. Lauro Hagemann, que também foi cassado, se é a loteria esportiva que paga os ônus e percalços da cassação. Ver. Cleom, o que se permite apenas é que os funcionários discutam em juízo a reintegração. Aprovar é dar nada, é deixar eles discutirem em juízo se têm direito ou não à reintegração, porque está afastada a prescrição. É tão óbvio que todo o mundo já sabe. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há vinte e dois Vereadores presentes. Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Havia uma consulta do Ver. Cleom Guatimozim à Mesa, que perguntou à Diretoria Legislativa e a mesma interpreta que não é uma votação secreta, e a Mesa assume então a responsabilidade de não fazê-la secreta.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Aceito a decisão da Mesa, mas deixo bem claro à taquigrafia que o Ver. Werner Becker, no art. 2º, diz que são vantagens patrimoniais, está expresso e a legislação proíbe votação aberta. Só para constar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro à Mesa que seja feita votação nominal, se o Plenário assim o decidir.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella.

Em votação o PLL nº 29/87, com ressalva das Emendas.

Solicito ao 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) 22 votos sim, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 29/87 por 22 votos SIM.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação, a Emenda nº 01.

Com a palavra, o Sr. 2º Secretário para proceder à chamada.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Cinco votos SIM e 16 votos NÃO.

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Jorge Goularte, Teresinha Irigaray e Getúlio Brizolla. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Pedro Ruas e Auro Campani.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Como a Emenda nº 02 parece que tem o consenso na Câmara, pergunto se o requerente da votação nominal não dispensa a votação nominal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Retiro o meu Requerimento de votação nominal para essa Emenda.

A SRA. PRESIDENTE: Colocamos em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando seja o PLL nº 29/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

É a seguinte, portanto, a Redação Final aprovada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Baseado no Regimento Interno, requereria a V.Exa. tempo de 10 minutos para um comunicado à Casa.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Declaração de Voto assinada pelo Ver. Paulo Sant’Ana. (Lê.) “Voto ‘não’ à Emenda nº 01 por entender que à Justiça cabe avaliar sobre os direitos patrimoniais eventuais”.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Como mencionei anteriormente, os Vereadores Lauro Hagemann, Jussara Cony, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker, Nilton Comin e Flávio Coulon mais os meninos e meninas que integram as nossas assessorias desta Casa, impetraram, há cerca de um mês atrás, um mandado de segurança inconformados com a decisão do Sr. Prefeito, concretizada num decreto, que aumentava a tarifa de Porto Alegre, com pretensa base numa Portaria Ministerial da Fazenda Federal, do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira. Inconformados, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, nós tentamos os caminhos jurídicos e, por decisão prolatada no dia de hoje, 9 de novembro de 1987, do Sr. Juiz de Direito Celso Santos Rodrigues, o mandado de segurança está concedido, determinando a suspensão em favor dos impetrantes dos efeitos do Decreto Municipal nº 8.998, de 1º de outubro de 1987: “para a efetivação da medida, expeça-se os alvarás individuais requeridos pelos impetrantes nos termos formulados às fls. 51 do processo”. Queria, em primeiro lugar, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, homenagear os Srs. Advogados Dr. Darcy Paulo Gonzales de Morais, um dos meninos, que é o advogado do Ver. Werner Becker, os Drs. Luiz Henrique Nicotti e Antônio Escosteguy e Castro, outro dos meninos que estão ligados ao nosso gabinete e à Associação Municipal dos Municipários de Porto Alegre, que orientaram a ação e ganharam a ação. E queria aqui destacar alguns comentários do Sr. Juiz. A sentença, que tem 8 folhas, na primeira folha, diz: (Lê.) “A Portaria 283/87 não determinou o aumento das tarifas; simplesmente sugeriu este reajustamento tendo em vista o congelamento que ocorria no País, impedindo aquelas majorações. O certo é que a lei municipal deve ser obedecida em detrimento da Portaria Ministerial por ser o Município competente para a fixação daqueles valores, como aliás foi reconhecido pelo procurador do Município em informações prestadas a outro Mandado de Segurança que tramitou nesta mesma Vara, tornando-se flagrante a contradição daquelas informações da edição do Decreto atacado”. Mais adiante, o Sr. Juiz diz: “não é possível entender-se como a mesma autoridade que editou a lei municipal 5891/87, tenha meses depois lançado para cumprimento o Decreto 8998/87, desobedecendo frontalmente o art. 7º da primeira, isto é, sem comprovar a existência da variação dos custos operacionais do percentual arbitrado, eis que ausente nos autos a presença da planilha, cujo modelo consta às fls. 22. Parece, data vênia, que a autoridade coatora não apreendeu bem o espírito contido na Portaria Ministerial e, ao invés de percorrer o correto caminho determinado pela Lei maior e pela Lei municipal, entendeu que o Ministério da Fazenda, através de Portaria, revogou o art. 7º da Lei 5891/87, no meu entendimento, de forma equivocada”.

Ora, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários que hoje estão aqui presentes, no momento em que nós temos uma vitória política importante em relação aos Srs. – e eu me lembro que, há 1 ou 2 anos, alguns dos srs. me procuraram no gabinete, como procuraram o Ver. Lauro Hagemann e a tantos de nós e sempre nos colocamos à disposição para o encaminhamento desse Projeto e, hoje, o aprovamos, através do Projeto de Lei do Ver. Werner Becker, com o voto maciço de todos os companheiros na Casa –, a população de Porto Alegre e esta Câmara, sim - porque acho que todos os companheiros estendem esta vitória de hoje à instituição, apesar de termos sido apenas 7 a tomarmos a iniciativa –, têm uma nova vitória numa luta que já é histórica em Porto Alegre contra os aumentos arbitrários permanentes que, numa certa época, eram feitos pelos Prefeitos da ditadura, mas que hoje são promovidos por um Executivo Municipal que se diz socialista. Já soube, por terceiros, que o Sr. Secretário Municipal, Ver. Elói Guimarães, declarou a uma rádio que agora as passagens vão aumentar ainda mais, porque nós derrubamos a Portaria Ministerial. Pois eu quero, de público, em primeiro lugar, dizer: se o Sr. Secretário Municipal dos Transportes tiver um mínimo de hombridade política, ele aceitará o meu desafio claro, aqui, público, para vir trazer cálculos e discutirmos, assessoria contra assessoria, não esse aumento apenas, mas todos os aumentos que os decretos do Prefeito Alceu Collares concederam até agora. E nós vamos ver se a passagem chega ao que está hoje, ou se é o contrário, se o Secretário Elói Guimarães vai ficar devendo mais ainda a toda população. Eu espero, aliás, ter, inclusive, o apoio do Ver. Isaac Ainhorn, que falou muito em defesa da tarifa mais baixa, contra aumento, mas que, realmente, pouco fez para coibir formalmente esse aumento como nós fizemos. Espero que o Ver. Isaac Ainhorn nos ajude nesta 2ª etapa da luta.

Em 2º lugar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que fica muito clara a vitória fundamental da tese que sustentamos – os 7 Vereadores – desde o 1º dia, da inconstitucionalidade, da ilegalidade, da inorganicidade dos decretos de aumentos que o Sr. Prefeito Alceu Collares trazia, editava com base numa Portaria Ministerial que não podia, em hipótese alguma, ser maior do que uma lei municipal.

Acho também, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que se dá, através da sentença de um juiz, resposta a uma colocação muito infeliz do Secretário Elói Guimarães, que, numa entrevista recente à Zero Hora, dizia que este “Vereadorzinho”, com o art. 7º da Lei, provocava aumento tarifário, quanto todos nós sabemos, mesmo os Vereadores que votaram contra – votaram contra até por causa disso – que, ao contrário, o nosso artigo que conseguiu ser aprovado, apesar de tudo, ao contrário, sempre coibiu aumentos.

Lembraria ao Ver. Elói Guimarães, em todo o caso, que a idéia dos 25% - eu nunca escondi isso – não é minha, a idéia não é deste “Vereadorzinho”, a idéia é do ilustre Vice-Prefeito do PDT, ex-Vereador Glênio Peres, que, quando à frente da SMT, inventou esse artigo em muito boa hora. Portanto a acusação do Ver. Elói Guimarães não é contra mim e sim contra o Vice-Prefeito em exercício, ex-Vereador Glênio Peres. Portanto é o Ver. Glênio Peres o responsável pelos aumentos de tarifa que, agora, ele ameaça começar a promover em vingança, em vendeta, contra essa decisão do Judiciário.

Por último, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós sete decidimos, de comum acordo, através de nossos advogados, que amanhã vamos buscar os alvarás correspondentes. Se vamos promover, evidentemente, um ato político, vamos de posse dos alvarás, com os nossos companheiros, tomar um ônibus, coletivamente, e vamos exigir o cumprimento da lei: o desconto de 1 cruzado. E vamos, a partir disso, os 7 Vereadores, coletivamente, abrir um posto e recolhermos assinaturas para que toda a população de Porto Alegre, como litisconsorte, se coloque em busca desse direito que lhe foi roubado por um Decreto do Prefeito Municipal de Porto Alegre.

E, se não puder pagar mais barato, agora, que ao menos tenha, no próximo aumento, que o Sr. Guerreiro já está discutindo nesse momento com o Ver. Elói Guimarães, lá na SMT, segundo fiquei sabendo, que tenhamos, pelo menos, o desconto de Cz$ 1,00 em relação ao aumento futuro.

Essa é a resposta, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dos sete “Vereadorzinhos” e seus meninos e meninas. Nós fizemos um discurso, nós fomos agredidos por uma rádio, mas nós conseguimos, bem ou mal, provar na Justiça o direito e a objetividade da nossa reivindicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Apesar de já estarmos com o tempo da Sessão esgotado, concedemos a Liderança à Vereadora Teresinha Irigaray, em função de um acordo de Liderança que existe entre os Vereadores desta Casa de que, mesmo que o período de Sessão já esteja esgotado, as Lideranças podem ser usadas.

Com a palavra, a Vereadora Teresinha Irigaray, por cinco minutos.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Até por uma questão de consciência, estou vindo a esta tribuna para falar em Liderança. Seria desnecessário, porque todos, aqui da Casa, todos os Vereadores que assumiram comigo em 1982 e os suplentes que vieram logo após acompanham e acompanharam, durante esses quatro ou cinco anos, a minha luta em favor da classe dos comerciários. Por longos e longos dias, exaustivas e árduas reuniões, onde se fazia presente o Vereador do PT, Antonio Hohlfeldt, a Vereadora Jussara Cony, então do PMDB, o Ver. Luiz Braz, do PMDB, o Ver. Aranha Filho, do PFL. Longas e exaustivas reuniões mantivemos junto à classe dos comerciários e junto à categoria dos comerciantes. A pedido da categoria dos comerciários e por achar, realmente, que estava sobrecarregada, esta Vereadora elaborou um Projeto de Lei sobre a duração, a regulamentação do fechamento do comércio aos sábados à tarde. Um Projeto que, no meu entendimento, seria benéfico, seria social, humano e justo para uma classe que, ao nosso ver, estava demasiadamente sobrecarregada. Trouxemos este Projeto a Plenário depois de longas e difíceis e penosas discussões, onde fizemos o confronto das duas categorias e não chegamos àquele impasse que queríamos, que era aquele impasse conciliador. Veio a Plenário e o resultado, todos os que aqui estão sabem, foi uma fragorosa derrota de 23 votos negativos contra apenas 9 a favor. Onde da minha Bancada, e eu digo com peso na alma e com dor no coração, apenas dois votos favoráveis, o da autora do Projeto e o do falecido Ver. Valneri Antunes.

(Aparte anti-regimental)

Eu ressalvei, da minha Bancada, Vereadora, porque ao todo foram nove, entre eles o da Ver.ª Jussara Cony.

Esse ano reapresentei o Projeto, reapresentei a pedido da classe e por minha consciência e a minha livre iniciativa.

O que me causa surpresa e espécie é que, por retirá-lo talvez estrategicamente, tenha causado um mal-estar e um constrangimento nesta Casa. Não quero isso, Srs. Vereadores, apenas retirei porque acho que a situação em que está o País é muito difícil, muito penosa e poderão vir soluções, via Constituinte, poderão, sim. Porque esse Projeto em si, ele tenta reduzir a jornada de trabalho dos comerciários, mas posso retirá-lo e esperar que essa solução venha através dessa Constituinte, que poderá trazer esse benefício. E achei também, e por que não dizer, vou ser muito honesta aqui ao declarar, achei que tinha muita ajuda dentro do Projeto, através do Substitutivo, achei que os meus Pares, os da minha Bancada, achassem que o Projeto estava imperfeito, estava faltando muita coisa.

Então, achei que era mais honesto retirá-lo e conversar com os membros da minha Bancada, inclusive com os que apresentaram Substitutivos, para fazermos um reexame e trazermos aqui, para não sofrermos uma nova derrota. Nós temos que trazer esse Projeto dos comerciários para uma vitória e não para ser derrotado.

As duas razões que me levaram a retirar é a Constituinte e o que o Ver. Pedro Ruas ainda disse que, se fosse um Projeto para encurtar a jornada de trabalho, ele seria favorável.

Vamos esperar. Agradeço a ajuda dos meus Pares da Bancada, talvez, fosse uma ajuda em excesso. Vamos reestudar esse Projeto e trazê-lo mais aperfeiçoado para que possa ser submetido ao Plenário. Esta explicação eu devia. Achei que ficou um ambiente pesado ao retirá-lo e, para dissipar qualquer dúvida, estou trazendo clara e honestamente as razões que me fizeram retirá-lo de Pauta. Vamos aperfeiçoá-lo. Ele deve estar cheio de imperfeições, porque, para haver dois Substitutivos de dois elementos da minha Bancada, é sinal de que esta Vereadora fez muito mal, apresentou um Projeto imperfeito. Eu o ouvi com muita atenção, Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. apresentou relevantes razões da Constituinte e, como o momento atual em que vivemos é muito difícil e para não deixar esta classe operosa, laboriosa mais uma vez prejudicada, para que não seja rechaçado e fracassado o Projeto neste Plenário, assumimos a retirada do Projeto. Vamos reestudar e traremos o Projeto na época devida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, uma colocação, quando há Substitutivos não há esse tipo de colaboração, porque, se aprovado o Substitutivo, cai o principal. Então, não era uma colaboração, mas a derrubada do Projeto original.

Agora, este Vereador, com a tranqüilidade de quem sempre votou contra esse Projeto demagógico, eleitoreiro, interesseiro e sem sentido, apresentou o Substitutivo em função dos comerciários, que era aumentar o mercado de trabalho dos mesmos. Justifico o meu Projeto, a liberdade do comércio só pode proporcionar maior número de empregos. E não precisa ser muito inteligente para saber disso. Se há um turno reduzido, há um número de funcionários reduzido de acordo com aquele turno. Se há maior número de turnos, assim terá maior número de vagas.

Agora, este Vereador, como outros Vereadores que foram chamados de traidores na Rua da Praia, porque votamos contra o Projeto, eu pergunto: é traidor quem sempre mantém uma posição firme e retilínea e não recua? Não. Quem sempre mantém firme uma posição deve ser respeitado, embora discordante. Eu entendi sempre este Projeto de maneira clara, insofismável. Eu sempre disse que os comerciários estavam laborando num grave erro ao defenderem a redução de sua jornada de trabalho, eles estariam reduzindo o seu mercado de trabalho. É simples. Há alguns anos atrás, reduziu-se o horário de trabalho dos bancários, pois milhares de bancários foram demitidos e, hoje, os bancários solicitam o aumento do número de horas de trabalho. É lógico, a redução do horário de funcionamento de loja é uma coisa, a redução de jornada de trabalho é outra.

O meu Projeto, modéstia à parte, já prevê o futuro. Diz um artigo: “Fica livre o comércio em Porto Alegre”. Parágrafo único: “Respeitada a jornada de trabalho estabelecida em leis federais”. Isso quer dizer o seguinte: ninguém pode obrigar a nenhum operário, a nenhum comerciário a trabalhar mais do que a jornada de trabalho que a Constituição permitir. Então, este é um Projeto claro e que já prevê o futuro. O que a Constituição determinar o meu Projeto respeita. Projeto, porque já que era um Substitutivo, eu o transformei em Projeto no momento em que a Vereadora retirou este Projeto. E não retirou hoje, retirou no dia 04 de novembro. Eu até perdi muitos dias, porque só fui saber disso hoje. Já poderia até o meu Projeto estar votado, porque eu vou pedir urgência. Que me perdoem os Vereadores que são contra a urgência, mas, neste caso, é importante. Perdi cinco dias, pois apenas hoje eu fiquei sabendo. Eu poderia ter entrado com Substitutivo e tê-lo transformado em Projeto ainda na sexta-feira, e já teria ganho Pauta hoje.

Por isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não há colaboração nesse sentido; há antagonismo. Os Vereadores da Bancada do PDT acharam o Projeto tão sem sentido que o modificaram. Eu não; sou radical, contra o Projeto; que façam o contrário. Aliás, tudo que a Vereadora dizia “sim”, eu dizia “não”, e tudo que ela diz “não”, eu digo “sim”, no Projeto. Então, no Projeto original estava previsto, a meu ver, a redução do mercado de trabalho, e eu sou pela livre iniciativa. Sou pelo trabalho livre para todos, com o maior número de vagas possíveis e imagináveis. Por isso, eu mantenho o meu Substitutivo como Projeto. E quem viver verá. Tomara que Porto Alegre tenha capacidade de trabalhar no comércio à noite, de madrugada, de manhã, de tarde, seja quando for, desde que cumpra a jornada de trabalho estabelecida na Constituição. Que os supermercados abram aos domingos, de manhã, de tarde, de noite, como bem entender, como fazem as grandes cidades do mundo. Por isso, eu mantenho o meu Substitutivo, agora como Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Lembramos os Srs. Vereadores presentes da Sessão Extraordinária de amanhã, às 10 horas, última Pauta dos Projetos orçamentários. Relembramos, também, que é necessário o “quorum” de dezessete Vereadores. Reiteramos o pedido, para que os Srs. Vereadores estejam aqui, às 10 horas.

Liderança com o PC do B, Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidenta, Ver.ª Teresinha Irigaray, autora de um Projeto que entendemos de relevante cunho social trabalhista nesta Casa, e, por assim entender este Projeto, é que, desde o primeiro momento, estivemos lado a lado com V.Exa., não apenas aqui dentro do Plenário, mas, fundamentalmente, nas ruas, nas lojas, junto às Lideranças do Sindicato e da Federação dos Trabalhadores do Comércio, no sentido, inclusive, de – por uma proposta política que sempre temos defendido – trazer para cá – e V.Exa. muito trabalhou para isto – as lideranças dos comerciários, para exercerem as justas pressões dos trabalhadores, para que fosse aprovado um Projeto, repito, de tamanho cunho social, trabalhista e humanitário até – o Projeto de V.Exa. Dizendo isto, Ver.ª Terezinha Irigaray e Vereadores presentes, é que queremos frisar, neste momento, que lamentamos, mas lamentamos profundamente, por este trabalho conjunto, pelos esforços desenvolvidos por outras Lideranças nesta Casa, lamentamos profundamente que, exatamente num momento como este, em que se processa a luta na Assembléia Nacional Constituinte, para se garantir alguns pequenos avanços nas conquistas trabalhistas e nos direitos sociais obtidos na Comissão de Sistematização, avanços esses frutos das pressões dos trabalhadores e dos setores democráticos e progressistas, exatamente num momento como este, se retira um Projeto como este, com o engodo, Ver.ª Terezinha Irigaray, de esperar que a Constituinte, que, de dentro da Assembléia Nacional Constituinte, venha a solução milagrosa. Ao contrário, exatamente num momento como este, um Projeto de tal teor, de redução de jornada de trabalho, temos absoluta certeza, daqui, através do trabalho consciente de V.Exa. e dos Vereadores que lhe têm dado sustentação, independentemente de partido político, como V.Exa. bem disse, apenas dois Vereadores, o nosso querido companheiro de tantas lutas, Valneri Antunes e V.Exa., mas Vereadores de outros partidos que lhe têm dado sustentação neste Projeto, exatamente daqui nós poderíamos influir – e esta é a questão – influir decisivamente através das pressões, através da participação dos comerciários, pelo seu sindicato, pela sua federação, colaborando, de fora para dentro, através dos movimentos populares, dos movimentos sindicais, dos Vereadores, sim, que acabam de fazer um trabalho glorioso em Natal, tirando propostas concretas, dentre as quais as 40 horas semanais, não 44. O avanço são as 40 horas. O que poderíamos fazer, Vereadora, deixando tramitar um Projeto como este? Levantar a categoria comerciária e outros trabalhadores, as duas centrais sindicais, para influir, não mais na sistematização, mas na Plenária da Assembléia Nacional Constituinte, por 40 horas semanais, já que esta é a grande reivindicação dos trabalhadores brasileiros.

É um equívoco, Vereadora, e dizemos isso a V.Exa. porque trabalhamos juntos e respaldamos desde o primeiro momento, é um equívoco, é a maneira diferenciada de ser ver as coisas: uns esperam e colocam isso como desculpa, que a Assembléia Nacional Constituinte, imobilista, lá dentro, isolada das aspirações populares, dêem 40 horas para os trabalhadores; outros entendem que a luta decisiva dos trabalhadores na rua, e nos colocamos desse lado, é que vai fazer com que a Assembléia Nacional Constituinte seja realmente democrática e progressista, garantindo a estabilidade no emprego, garantindo o direito de greve, garantindo 40 horas semanais para toda a classe operária e os demais trabalhadores. E como, Vereadora Teresinha Irigaray? Como um Projeto de tal cunho social, Projeto de V.Exa., que teve o apoio desde o primeiro momento, justamente dos Vereadorzinhos, não me lembro de nenhum Vereadorzinho que não tivesse apoiado e ido para a rua batalhar junto com V.Exa. para que este Projeto fosse aprovado. Justamente, num momento como este, que precisamos influir decisivamente na Assembléia Nacional Constituinte, como a tramitação deste Projeto, nesta Casa, teria uma influência decisiva, com substitutivos, com emendas, com a participação desta Casa, como um todo, que qualquer Vereador tem o direito de colocar um substitutivo para melhorar, no sentido de garantir o Sábado Inglês, e como esse Sábado Inglês poderia ajudar daqui, para a grande luta que une os trabalhadores por 40 horas semanais. Queremos lamentar o equívoco que está sendo cometido, neste momento, Vereadora, com a retirada deste Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Pretendia falar, hoje, a respeito da entrega dos cargos do PFL, em âmbito nacional, mas, como a brilhante Bancada do PFL não está presente, reservarei, então, os cinco minutos da Liderança para amanhã.

E o assunto, então, passa a ser a administração socialista do Prefeito Alceu Collares, essa que pretendia doar uma praça, lá na Nova Gleba, para uma creche particular e que só não consubstanciou essa doação, porque o conselho deliberativo do DEMHAB, em boa hora, revisou o ato de generosidade do ilustre Diretor do DEMHAB, que é o dono da praça e resolveu fazer um comodato com uma entidade e colocar uma creche particular em cima de uma praça.

E, dentro desta linha de doação, trago uma denúncia: a Associação dos Moradores do Parque Matilde recebeu, há alguns anos atrás, em comodato, uma área de 150 metros de frente para a Rua Henrique Trindade, por 30 metros de fundo. A Associação, desses 150 metros, cercou – porque só tinha dinheiro para tanto - 100 metros e, com dinheiro próprio, construiu canchas de basquete e vôlei, uma pista para corridas e instalou um pequeno parque infantil de utilização comunitária para o pessoal que mora no Parque Santa Matilde e aqueles blocos junto à Rua Anita Garibaldi. Para surpresa desta Associação, é chamada pela Procuradoria do Município, a fim de que lá compareça para reestudar o comodato, em relação ao terreno de 50 metros por 30 que ainda não puderam cercar, e onde existe um pequeno campo de futebol. Mas para que pretende o Município esses 50 por 30? Pretende ceder parte do terreno para o Sr. Helmar Souza Soares – deve ser do PDS, PFL ou PMDB -, instalar neste terreno uma garagem coberta e explorá-la em cima de terreno já cedido em comodato para a Associação dos Moradores do Parque D. Matilde. Um terreno cedido a uma comunidade, que é resgatado agora para o Município, para que esse Município entregue de mão beijada a um particular, para que se faça uma garagem, um estacionamento coberto a ser, evidentemente, por ele explorado, em cima desta área. Evidentemente, uma churrasqueira, evidentemente um futuro comitê do PDT naquela zona da Cidade. Então, trago aqui, em caráter de denúncia, essa pressão que está sendo feita contra essa Associação no sentido de que ela ceda parte do terreno comunitário utilizado pelas crianças daquela zona para o particular explorar o estacionamento de veículos. Se isso fosse um ato isolado, não seria uma denúncia. Mas, vejam os Senhores, esta agressão é continuada. Existe uma política de ocupação dos espaços públicos por populares para daí se auferir rendas e para daí se prestar as mais variadas interpretações.

Então, Sra. Presidente, estou e estarei aqui ao longo desta semana para esperar uma resposta da Bancada do PDT a respeito deste assunto: trata-se de terreno cedido em comodato para a Associação dos Moradores do Parque Dona Matilde na Rua Frei Henrique G. Trindade, que o Sr. Prefeito deseja ceder um terreno de 50x30 para o Sr. Helmar Souza Soares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Flavio Coulon fez um relato de um fato que realmente consideramos grave, ocorrido cerca de um mês atrás, que a decisão unilateral do Diretor do DEMAHB, Dr. Dilamar Machado, de conceder praticamente a metade de uma praça para construção de uma creche de uma comunidade católica, portanto, privada, lá na Nova Gleba. Fato consubstanciado na assinatura do comodato, sem parecer do Conselho Deliberativo do DEMHAB, que deveria ter aprovado antes, que deveria co-assinar esse comodato. Graças à mobilização da Associação de Moradores, que é presidida pelo companheiro José Valdir, meu terceiro suplente de Bancada, que eu dizia ao Dilamar, qualquer dia, eu largo ele lá no Plenário e vocês vão ver o que que é bom, porque eu sou muito calmo, sou a direita do PT, vocês vão ver a direita do PT, vocês imaginem a esquerda do PT como vai ser. O companheiro José Valdir fez uma bela mobilização na Nova Gleba, nós fizemos o acompanhamento, o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Flávio Coulon estiveram lá, na ocasião conseguimos que o Dilamar encaminhasse o caso – que deveria ter sido encaminhado antes – ao Conselho Deliberativo. E o Conselho Deliberativo, por unanimidade, decidiu da ilegalidade dessa doação. Nós, evidentemente, ao registrarmos isto, estamos cobrando do Sr. Dilamar Machado o cumprimento da decisão do Conselho.

O segundo fato que eu queria me referir era, exatamente, a retirada do Projeto chamado Sábado Inglês da Ver.ª Teresinha Irigaray. Eu tenho muitas discordâncias com a Ver.ª Teresinha Irigaray, mas, já de outra vez, fui o Relator desse Projeto e me candidatava, desde o primeiro momento, a acompanhar a Vereadora mais uma vez nesta luta. Acho que aí, talvez, respeitosamente, Vereadora, tenha havido hoje uma falha de V.Exa. que por vez se paga com uma caminhada política. Talvez uma falta de compreensão política de que certos projetos deixam de ser nossos, propriedade privada de Vereador, depois que são apresentados. E neste caso eu diria mais ainda na medida que era uma reivindicação de uma categoria social.

Eu concordo com o Ver. Jorge Goularte quando ele diz que, guardadas as diferenças de posições – o Ver. Jorge Goularte e eu por certo raramente teremos posições conjuntas, tivemos uma belíssima posição conjunta, devolvemos o Projeto da Praia do Guaíba ao Sr. Prefeito Municipal, mas raramente nós temos posições iguais –, mas é importante se dizer que eu sempre sei exatamente a posição do Ver. Jorge Goularte, como vou enfrentá-lo e vice-versa com toda a certeza. E lastimo essa retirada, Ver.ª Teresinha Irigaray, porque, talvez, V.Exa. não tenha confiado suficientemente na mobilização que esta Casa, junto com a CUT, junto com a CGT, junto com o sindicato, junto com os trabalhadores, poderíamos alcançar. Não é crítica, Vereadora, espero que V. Exa. me entenda, é um comentário de viva voz, porque V.Exa. sabe que eu não sou dos que falam por trás, eu digo, frontalmente, com respeito, aquilo que penso. Acho que V. Exa. cometeu um grave equívoco político nessa retirada. Não me candidato a me colocar em lugar de V.Exa. apresentando o Projeto porque não quero, em hipótese alguma, parecer oportunista nesta ocasião, mas quero, desde já, dizer ao Ver. Pedro Ruas, Paulo Sant’Ana, inclusive o Substitutivo do Ver. Paulo Sant’Ana já havia examinado e me inclinava a votar a favor daquele Substitutivo. Não conheço o do Ver. Pedro Ruas, pois começou a sua tramitação agora. Quero dizer a esses companheiros que desde já me tem a seu lado nessa luta.

Se a Vereadora Teresinha Irigaray, no meu entendimento, fraquejou nessa posição, não significa que nós não possamos manter essa posição. E, de outro lado, a Vereadora fica, automaticamente, convocada e obrigada a votar conosco em defesa do Projeto, quando da sua apreciação. E digo ao Ver. Jorge Goularte, respeitosamente, vou fazer tudo que eu puder para evitar a vitória do seu Projeto, sem dúvida nenhuma. Mas me parece que, ao mesmo tempo, gradualmente, nós estamos definindo os campos nessa Casa. Estamos definindo, claramente, aquelas pessoas que têm realmente outros compromissos e que os levam até o final, não apenas nos discursos, mas nos gestos concretos. E isso me parece que é importante, num ano de Constituinte, com ou sem emendas a favor desta questão, mas num ano em que os eleitores começam a prestar a atenção a cada um dos 33 Vereadores e a cobrar, espero eu, com boa memória, no próximo ano eleitoral.

Espero, sobretudo, que os “Vereadorzinhos” continuem coerentes com essa posição e que aqueles Vereadores que têm outras posições, também, continuem coerentes com essas posições. Acho que é nisso que fazemos a definição, e até mesmo a grandeza dessa Casa. O embate se dá aqui, as definições estão aqui. Eu me considero, embora nunca tenha sido promovido, através do jornalzinho dos comerciários, do Sindicato dos Comerciários, por ter sido o Relator do Processo no ano passado, mas me sinto comprometido, porque não é com eles, individualmente, e com alguma coisa que eu acredito e que outros companheiros acreditam. É esse compromisso que me leva a votar, seja com o Projeto da Vereadora Teresinha Irigaray, seja com o Projeto do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Paulo Sant’Ana ou outro Vereador que apresentar aquela proposta com a qual nos identificamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h21min.)

* * * * *